Política do SUS
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| O que a Lei Elói Chaves influenciou na saúde? | Essa lei foi a primeira da previdência social aonde foram criados os CAPs. São instituições vinculadas a algumas empresas para promover aposentadorias, pensões e assistência médica e farmacêutica. Eram patrocinadas pelos empregados e empregadores e gerido pelos mesmos |
| O que Vargas fez em 1933 em relação aos CAPs? | Ele unificou todos os CAPs e formou o IAPs, que é a mesma proposta dos CAPs mas de um grupo inteiro como, por exemplo, aposentadoria e pensão dos ferroviários. |
| Em 1966, o que o Governo Militar faz em relação a previdência social? | Ele extingue todos os IAPs e forma um único instituto gestor de todas as aposentadorias, pensões e assistência médicados trabalhadores do Brasil, o INSPs, (Ministério do Trabalho e Previdência Social). O governo gere e os patrões e empregados patrocinam |
| O que foi o movimento da reforma sanitária brasileira? | Foi a luta nos anos 70 pela garantia do direito universal a saúde e construção de um sistema único e estatal de serviços com participação de intelectuais, profissionais da saúde e organizações populares e sindicais |
| O que é a conferência de Alma-Ata? | "Saúde para todos nos anos 2000", principalmente por meio da atenção primária a saúde (universalidade, participação comunitária, equidade, inclusão da atenção preventiva, de promoção e curativa; colaboração inter e multissetorial) |
| O que houve em 1981? | A criação do CONASP (Conselho Consultivo de Administração de Saúde Previdenciária) que fez a implantação do sistema de atenção Médico-Hospitalar da previdência social e o das Ações Integradas a Saúde |
| A oitava conferência nacional de saúde proporcionou o que? | Sistematizou tecnicamente e politicamente um projeto democrático de saúde. Seu relatório serviu de base para a Assembleia Nacional Constituinte |
| Quais são os objetivos e atribuições dos SUS? | Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, formular as políticas de saúde, fornecer assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, participar da formação de políticas e execuções de ações de saneamento básico e outras |
| Quais são os princípios doutrinários do SUS? | Universalidade: a saúde é um direito de todos, o acesso aos serviços de saúde é universal e igualitário; Equidade: todo cidadão é igual perante ao SUS, os serviços de saúde devem saber quais são as diferenças dos grupos da população e trabalhar cada necessidade; Integralidade: considera a pessoa como um todo, atendendo a todas suas necessidades (o indivíduo é acompanhado desde a promoção de saúde até reabilitação da sua sequela) |
| Quais são os princípios organizativos do SUS? | Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de densidade tecnológica, circunscrito a determinada área geográfica; Descentralização: responsabilidade pela saúde é do município; |
| O que representa a comissão intergestores tripartite? | Reúne em igual número representantes do Ministério da Saúde, os representantes do conselho nacional de secretários estaduais de saúde e os representantes do conselho nacional de secretários municipais de saúde para formular diretrizes nacionais de operacionalização do SUS |
| O que representa a comissão intergestores bipartite? | Reúne em igual número os representantes do conselho nacional de secretários estaduais e municipais de saúde para planejar a operacionalização do SUS no estado |
| O que fala a lei 8080? | Disciplinou a municipalização do SUS, definiu as atribuições de cada esfera do governo e regulamentou o financiamento |
| O que fala a lei 8142? | Direitos de participação popular e financiamento regular e automático |
| O que as normas operacionais de saúde definem? | Relação entre os níveis de governo e alocação de recursos |
| Por meio da lei 8080, o que entende-se por vigilância sanitária? | Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesses a saúde |
| Por meio da lei 8080, o que entende-se por vigilância epidemiológica? | Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com finalidade de recomendar e adotar medidas para prevenção e controle de doenças |
| Por meio da lei 8080, o que entende-se por saúde do trabalhador? | Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos da sua condição de trabalho |
| Qual diferença da lei 8080 e 8142? | A lei 8080 dispõe sobre a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e funcionamento do SUS Já a lei 8142 dispõe sobre participação da população na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. |
| O que é a conferência de saúde? | Acontece a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes com participação de vários segmentos sociais |
| O que é o Conselho de Saúde? | Atua na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde em caráter permanente e deliberativo composto por prestadores de serviço, representantes do governo, profissionais de saúde e usuários |
| O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde terão representação em qual conselho? | Conselho Nacional de Saúde |
| As conferências de saúde e conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas por quem? | Regime próprio aprovadas pelo respectivo conselho |
| Os investimentos previstos por lei orçamentária são de iniciativa de quem e aprovadas por quem? | Iniciativa do Poder Legislativo e aprovada pelo Congresso Nacional |
| Qual a porcentagem dos recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos municípios e estados? | Pelo menos 70% aos municípios e o restante aos estados |
| Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, o que os municipios, estados e Distritos Federais devem possuir? | Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) |