| origem: | é o documento que dê direito ao pagamento de indenizações, tais como ordem de serviço, Registro de Evento de Defesa Social (REDS), pedido de ajuda de custo, pedido de transporte, dentre outros; |
| local de Partida: | é o município/distrito de início da DSP e os municípios/distritos intermediários nos casos em que a DSP ocorrer em mais de um município/distrito; |
| local de Destino: | é o município/distrito de cumprimento da atividade; e, ao final, o município/distrito de exercício do militar (para retorno à sede); |
| distância: | é a medida em linha reta, em quilômetros, entre Municípios e/ou Distritos, relativos aos locais de partida e destino, sem a especificação de endereço, devendo ser utilizado o google maps para cálculo; |
| É competente para o pagamento das indenizações o ...1..., ficando delegada tal competência aos ordenadores de despesa das ...2..., previstas nas Normas de Execução dos Recursos Orçamentários e Financeiros (NERO).
Parágrafo único - O pagamento das indenizações oriundas de Unidades Apoiadas será feito pelas Unidades Apoiadoras, devendo para o caso das DSP, ser observado o previsto em Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, sendo tais informações de responsabilidade da Unidade Apoiada. | 1 - Comandante-Geral
2 - Unidades Executoras |
| São competentes para determinar DSP que gerem pagamento de diárias os ...1..., respeitada à existência de saldo de cota orçamentária.
§ 1º - Os ...2... deverão obter autorização prévia dos Comandantes de suas Unidades.
§ 2º - As DSP administrativas serão previamente autorizadas pelo ...3....
§ 3º - Para que seja concedida a autorização mencionada no parágrafo anterior, a unidade apoiadora deverá encaminhar ao Gerente da ação, com ...4..., a Ordem de Serviço correspondente e a respectiva descentralização de cota orçamentária, para providências junto ao CHEM. | 1 - Comandantes de Unidades, até o nível mínimo de Pelotão de Bombeiros Militar
2 - Comandantes de Companhia e Pelotões destacados
3 - Chefe do Estado-Maior (CHEM)
4 - até 48 horas de antecedência do início da DSP |
| Diária é a parcela indenizatória destinada a atender as despesas de ...1... devidas ao militar que se deslocar de sua sede por motivo de serviço.
§ 1º - A alimentação compreende ..2...
§ 2º - A pousada é o ato através do qual o bombeiro militar hospeda-se
...3... em hotel, albergaria, estalagem, pousada, hospedaria ou residência,
ou ...4..., em
..5..
§ 3º - O valor da parcela de pousada é igual ao valor atribuído à parcela de alimentação. | 1- alimentação e de pousada
2 - o café da manhã, o almoço e o jantar.
3 - temporariamente
4 - cumpre determinada diligência do serviço público, durante o período noturno
5 - acampamentos, no interior de viaturas ou em deslocamento de longa duração. |
| As DSP são classificadas como:
O que é apoio operacional? Quais as diferentes? | I - operacionais: aquelas voltadas para a atividade-fim do CBMMG, compreendendo atividades do serviço de segurança contra incêndio e pânico, realização de vistorias decorrentes de solicitações ou denúncias, atendimento pré-hospitalar, transporte de urgência/emergência, busca e salvamento, combate a incêndio, correição, polícia judiciária militar, defesa civil e apoio operacional;
II - administrativas: todas as demais atividades executadas pelo CBMMG que não se enquadrem no inciso anterior.
Parágrafo único - Entende-se por apoio operacional, previsto no inciso I do caput, as atividades desenvolvidas com vistas a possibilitar uma adequada capacidade operacional para a Corporação, além de ações voltadas para a imediata manutenção dos apetrechos e equipamentos operacionais, a fim de assegurar a continuidade da resposta operacional da Unidade. |
| Para determinação da DSP serão obedecidas as seguintes regras:
I - a duração da DSP será apenas a estritamente necessária ao cumprimento da atividade, cabendo à autoridade que a determinar ...1...
II - o número de bombeiros militares despachados para o cumprimento da atividade será produto de planejamento racional e criterioso;
III - quando a DSP ocorrer em apenas uma localidade, o primeiro “local e horário de partida” será o correspondente ao..12.. e o último “local e horário de destino” será o correspondente ao de chegada à sua sede.
IV - quando a DSP se estender por diversos municípios:
a) o primeiro “local e horário de destino” será ...2...
b) o último “local e horário de partida” será ...3...
c) o último “local e horário de destino” será ...4... | 1 - arbitrar o número de diárias a que o bombeiro militar faz jus, em função da atividade e dos comprovantes;
12 - município da sede do militar
2 - registrado no primeiro local de destino fora de sua sede;
3 - no município anterior ao de retorno a sede;
4 - o correspondente ao de chegada à sua sede. |
| Na aferição da diária referente à DSP para diversos municípios, com tipos de localidades distintos, que incluam capital, município especial ou demais municípios, serão utilizados os seguintes critérios:
I - a aferição do valor da diária corresponderá ao local onde ...1...
II - caso haja necessidade de arredondamento para duas casas decimais, ...2... | 1 - houver pousada, segundo o respectivo tipo de localidade;
2 - quando o valor da terceira casa decimal for maior ou igual a cinco, o arredondamento será para cima e, se o valor for menor do que cinco o arredondamento será para baixo. |
| A diária é devida a cada período de ...1..., tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, ...2...
Compete à ...3... a edição de tabela de diária | 1 - 24 horas de afastamento do bombeiro militar de sua sede
2 - o primeiro horário de partida e o último horário de destino.
3 - Diretoria de Recursos Humanos |
| Nos casos em que o bombeiro militar se afastar da sede acompanhando o ...1..., como ...2..., fará jus a diária no mesmo valor atribuído à autoridade assistida ou assessorada, para assegurar-lhe hospedagem e alimentação de mesmo padrão.
O militar que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede na condição de assessor ou de representante do ...3..., fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades no que se refere às despesas de ..4...
Fica vedada qualquer outra equiparação de diárias, exceto as expressamente definidas nesta resolução. | 1 - Comandante-Geral ou o Chefe do Estado-Maior
2 - assistente, Ajudante de Ordens ou em atividade de assessoramento
3 - Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário de Estado, Secretário Adjunto e dirigente máximo de Órgão Autônomo
4 - viagem.
Fica vedada qualquer outra equiparação de diárias, exceto as expressamente definidas nesta resolução. |
| O deslocamento de bombeiro militar para viagem ao exterior somente ocorrerá por meio de ato do ...1..., nos termos da legislação própria
Serão considerados como termos inicial e final, para contagem do período de afastamento em viagens internacionais, ...2... | 1- Governador do Estado ou autoridade por ele delegada
2 - o horário de desembarque e embarque no exterior, constantes no comprovante de passagem. |
| No caso de frequência em curso fora da sede onde serve o bombeiro militar, será observado o seguinte:
I - o bombeiro militar frequentando curso dentro do Estado, fora da sede onde serve, fará jus à diária a contar do horário de partida da sede até o horário de destino à sede, que ocorrerá, no máximo, ...1..., respectivamente, não podendo exceder ...2...;
II - para os cursos realizados em outro Estado da Federação ou no Exterior, o bombeiro militar fará jus até o limite de ...3..., a contar do horário de partida até o horário de destino à sede, que deverá ocorrer, no máximo, ...4...
Parágrafo único - O pagamento fora destes limites poderá ocorrer após...5..., mediante comprovação de gastos pelo diligente, que ocorrerá por meio de notas fiscais ou comprovantes de pagamento. | 1 - 48 horas antes da data de início do curso e 48 horas depois da data de formatura
2 - a 22 diárias no período de 30 dias
3 - 26 diárias no período de 30 dias
4 - 48 horas antes da data de início do curso e 48 horas depois da data de formatura.
5 - análise das justificativas apresentadas pelo bombeiro militar à autoridade que determinar a DSP |
| A diária não é devida nas seguintes situações: | I - no período de trânsito, ao militar que, por motivo de classificação ou transferência, tiver que mudar de sede, exceto durante o deslocamento;
II - quando o deslocamento do militar durar menos de seis horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o bombeiro militar tem sede;
IV - quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do bombeiro militar fora da sede nesses dias tiver a respectiva prestação de contas aprovada pela autoridade que determinar a diligência;
V - quando houver outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada;
VI - nos deslocamentos entre municípios ou distritos cuja distância entre eles seja inferior a 50 quilômetros;
VII - durante o período de gozo de dispensas concedidas, como recompensa, ao término do curso. |
| O pagamento da diária pode ser integral ou parcial, a partir dos seguintes critérios:
I - a diária integral corresponde ao somatório das parcelas de alimentação e de pousada, e será concedida quando o deslocamento se der por fração de dia superior a ...1...
II - a diária parcial será concedida no caso de deslocamento por período superior ...2..., hipótese em que será devida apenas a parcela de alimentação.
§ 1º - A parcela de diária relativa à pousada não é devida ao militar que dispuser de ...3...
§ 2º - Quando o militar tiver alimentação garantida, ..4..
§ 3º - No caso da alimentação garantida ao militar não compreender todas as refeições mencionadas no § 1º do art. 5º, será paga ...5... | 1 - 12 horas e exigir pousada do militar fora da sede;
2 - a seis horas e inferior a 12 horas
3 - pousada assegurada ou autorizada pelo Estado.
4 - poderá ser paga, a critério da autoridade que determinar a DSP, metade da parcela correspondente para eventuais despesas em deslocamento.
5 - uma parcela alimentação. |
| Em regra, o bombeiro militar receberá ..1..
As diárias ..2.. são aquelas em que o registro da ordem de pagamento é realizado ..3..
As diárias ..4.. são aquelas em que o registro da ordem de pagamento ocorre ..5.. constante do formulário SEI referente ao Diligente, devendo o pagamento ser realizado somente após a apresentação deste formulário pelo diligente. | 1 - antecipadamente as diárias de viagem correspondentes aos valores dos dias previstos de duração da DSP.
2 - antecipadas
3 - antes ou até o último dia da diligência previsto na origem da DSP.
4 - vencidas
5 - após o último horário de destino da DSP |
| As DSP operacionais, de caráter emergencial, devidamente justificadas, reconhecidas e aprovadas em despacho fundamentado, caracterizadas e amparadas por documentação comprobatória hábil, poderão ser processadas pelo regime de ...1..., caso não haja disponibilidade de cota orçamentária para realização do prévio empenho.
§ 1º - Na hipótese do caput, as despesas com alimentação e/ou pousada serão pagas, através do processo de ...1...1, no valor da diária que o militar fizer jus, mediante apresentação do relatório de viagem, devidamente preenchido e assinado.
§ 2º - Para o caso de pagamento de diárias de Unidades Apoiadas, caberá aos Comandantes dessas Unidades a justificação do caráter emergencial das despesas, condição essencial para processamento das despesas pelas Unidades Apoiadoras.
§ 3º - As despesas com diárias administrativas seguirão o ..2..
Poderá ser concedido ..3.. para as despesas com alimentação ou com pousada a bombeiro militar para diligências operacionais, obedecidas às normas vigentes. | 1 - ressarcimento
2 - processo ordinário, não se aplicando o previsto no caput deste artigo. LOGICO NEH NAO EXISTE EMERGENCIA ADMINISTRATRIVA
3 - adiantamento |
| Caso o valor da diária recebida pelo bombeiro militar tenha sido insuficiente para o pagamento das indenizações devidas, será ...1...
§ 1º - A comprovação e justificação das despesas se dará por meio das respectivas ...2..., em nome do bombeiro militar que utilizou o serviço, sendo anexado ao processo de ressarcimento, não considerados os gastos não relacionados com a efetividade e eficácia da DSP.
§ 2º - Na apreciação do mérito quanto à indenização a que se refere o caput, será analisada a ...3..., segundo critérios condizentes, bem como a representatividade requerida pela motivação ...4...., aliada ao princípio da austeridade necessária ao manejo e dispêndio de recursos públicos. | 1 - paga a complementação do valor.
2 - notas fiscais, ou documento equivalente
3 - opção exercida pelo bombeiro militar por locais de pousada e alimentação
4 - da diligência |
| O relatório de viagem será obrigatoriamente produzido no ..0.., sendo dividido em quatro formulários, observando o seguinte trâmite:
I - a ...1... que determinar a DSP produzirá o formulário no SEI, conforme modelo formulário SEI “CBMMG - Rel. Viagem/Determinação da DSP”, preenchendo os dados da origem da DSP e os dados dos militares envolvidos na diligência, que será assinado digitalmente pela autoridade competente;
II - o ...2... produzirá um formulário no SEI “CBMMG - Rel. Viagem/Diligente”, preenchendo conforme a quantidade de locais da diligência, datas e horários, assinando digitalmente;
III - o ...3... será responsável por conferir os formulários SEI “CBMMG - Rel. Viagem/Agente de Ação”, assinando digitalmente;
IV - a ...4... produzirá o modelo formulário SEI “CBMMG - Rel. Viagem/Ordenador de Despesa”, preenchendo com base nas informações dos formulários anteriores, que será assinado digitalmente pela autoridade competente para o pagamento das diárias. | 0 - SEI
1 - Unidade da autoridade
2 - Diligente
3 - Agente Coordenador da Ação
4 - Unidade da autoridade competente para pagamento das diárias |
| O bombeiro militar é obrigado a apresentar o formulário SEI “CBMMG - Rel. Viagem/Diligente”, no prazo de ...1... subsequentes ao ..12.., em todas as situações elencadas no art. 16.
§ 1º - Se a DSP for realizada por mais de um bombeiro militar, cada qual terá seu próprio formulário, como comprovante de despesa, preenchido obrigatoriamente no SEI.
§ 2º - Quando não for apresentado o formulário, o bombeiro militar ...2..., devendo ...3..., estando sujeito à responsabilização cível, penal e disciplinar na forma da lei.
§ 3º - O bombeiro militar que receber diária indevidamente ou deixar de devolvê-la aos cofres públicos, quando lhe for determinado, ..34..(como devolve diaria?), sem prejuízo da responsabilização cível, penal e disciplinar na forma da lei.
§ 4º - A responsabilidade pelo controle de viagem e da correspondente prestação de contas é ...4... | 1- cinco dias úteis
12 - retorno à sede
2 - não terá direito às diárias
3 - devolvê-las, se já as tiver recebido
34 - estará sujeito à desconto integral em folha dos valores recebidos
4 - da autoridade que a determinar. |
| Ao bombeiro militar poderá ser concedido adiantamento para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado veículo oficial para viagem.
§ 1º - Fica autorizado o deslocamento em ônibus da categoria leito para viagens com duração superior a ...1...
§ 2º - Quando se tratar de transporte aéreo, a aquisição de passagens somente será autorizada pelo ...2...
§ 3º - A passagem aérea será adquirida na classe econômica, ...3..., que têm direito à classe executiva.
§ 4º - Nos casos em que for observada uma melhor relação custo-benefício na utilização de transporte aéreo em relação ao rodoviário, poderá ser utilizado do transporte aéreo, observado o disposto neste artigo, com a devida justificativa.
§ 5º - O veículo oficial será utilizado dentro das características da DSP e segundo as necessidades de segurança, agilidade, mobilidade e necessidade de representatividade do diligente | 1 - 8 horas.
2 - Chefe do Estado-Maior.
3 - exceto para o Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e o bombeiro militar que os acompanhar na função de assistente, ajudante de ordens ou em atividade de assessoramento |
| Não serão autorizadas DSP de bombeiros militares em veículos ...1...
Os bombeiros militares em DSP para audiência na Justiça Militar terão direito ao transporte e às diárias correspondentes ao período de duração da diligência, conforme conste na origem (Ordem de Serviço ou REDS).
O bombeiro militar em substituição temporária perceberá diária no valor correspondente ...2...
Parágrafo único - O bombeiro militar que for escalado em diligência, exercendo função que não corresponda à designada para a substituição temporária, perceberá diária com valor correspondente ...3...
O bombeiro militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, que se deslocar da localidade onde serve, por motivo do serviço público estadual, fará jus à ..4... | 1 - particulares, excetuando-se aquelas realizadas em veículo locado do prestador de serviço ou cedido ao CBMMG.
2 - ao posto ou graduação referente à designação para exercício da função.
3 - ao seu posto/graduação.
4 - percepção de diária. |
| A Ajuda de Custo é a indenização para custeio de despesas de ...1...
O militar terá direito à Ajuda de Custo nas seguintes situações:
I - quando ..2.., perceberá ...2...;
II - ..23..:
a) com duração superior ..3.., perceberá ...3...
b) com duração entre ..4.., perceberá ...4....
c) com duração igual ..5.., perceberá ...5...
III - quando ..56.., salvo se o for em virtude de ...6..., perceberá ..7..., desde que ..8... | 1 - mudança e instalação, exceto as de transporte.
2 - movimentado por necessidade do serviço, com mudança de sede e desligamento da Unidade onde exerce suas atividades /// uma Ajuda de Custo
23 - quando movimentado para cursos de interesse do CBMMG, com mudança de sede
3 - a seis meses / uma Ajuda de Custo na ida e outra ao retornar;
4 - três e seis meses / uma Ajuda de Custo na ida e metade do valor correspondente, ao retornar;
5 - ou superior a 30 dias e inferior a três meses / uma Ajuda de Custo, que será paga na ida.
56 - for transferido para a inatividade
6 - sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo
7 - uma Ajuda de Custo
8 - vá residir em local diverso da sede onde servia. |
| O militar movimentado para curso ..0.. será desligado da Unidade de origem e passará a pertencer ao efetivo da ...1...
§ 2º - O militar que tiver que se deslocar de sua sede para frequentar curso com duração ...2..., em outra Corporação/Instituição, será transferido para a ...3....
§ 3º - Na hipótese da alínea “b”(curso com duracao entre 3 e 6 meses e soh ganha 1 AJ e meia) e “c”(curso com duracao entre 30 dias e 3 meses e soh ganha 1 AJ) do inciso II do caput, caso o militar não retorne à Unidade de origem, sendo designado para Unidade com sede distinta das duas anteriores (Unidade de origem ou Unidade onde frequentou o curso) fará jus ...4.... | 0 - de formação ou habilitação no CBMMG
1 - Unidade responsável pela sua realização.
2 - igual ou superior a 30 dias
3 - Academia de Bombeiros Militar (ABM
4 - a nova Ajuda de Custo |
| A Ajuda de Custo não será devida nos seguintes casos:
I - quando o militar for ...1...
II - quando a movimentação do militar for ...2...;
III - quando o militar for movimentado entre ...3...s.
Parágrafo único - Ocorrendo desligamento de curso ou escola, em razão de caso fortuito ou motivo de força maior, não provocado pelo militar, ...4... | 1 - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula;
2 - por interesse próprio ou por conveniência da disciplina
3 - município ou distrito, cuja distância entre a sede anterior e a nova sede seja inferior a cinquenta quilômetro
4 - este fará jus à Ajuda de Custo correspondente ao tempo em que tenha frequentado o curso, na forma estabelecida no inciso II do art. 29. |
| Compõe-se a Ajuda de Custo de uma parte fixa e outra variável, assim detalhadas:
I - a parte fixa será igual a ...1...
a) na data..12 do militar da ativa;
b) na data ..13..
II - a parte variável será paga em caso de necessidade de complementação da parte fixa, até o limite de ...2..., mediante comprovação da despesa e processo de ressarcimento.
Parágrafo único - O valor da Ajuda de Custo a ser paga será correspondente ao vencimento do respectivo posto ou graduação, sendo irrelevantes ...3... | 1 - um mês de vencimento, calculada de acordo com a tabela vigente:
12 - de desligamento da Unidade de origem
13 - de transferência para a inatividade, conforme ato publicado no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militar (BGBM).
2 - três vezes a parte fixa
3 - os casos de substituição temporária.
AJUDA DE CUSTO NAO CONSIDERADA SUBSTITUICAO TEMPORARIA. |
| O pedido de ajuda de Custo seguirá a seguinte regra:
I - para militar da ativa:...1...
II - para militar inativo:...2...
Qual prazo nos dois casos? | 1 - será confeccionado pela Unidade de origem do militar e encaminhado para a Unidade Apoiadora, via SEI, observando-se o prazo decadencial de 90 dias contados da data de desligamento da Unidade de origem do militar;
2- será confeccionado pelo interessado junto à sua Unidade de lotação, observando-se o prazo decadencial de 90 dias contados da data de publicação em BGBM do Título de Transferência para a inatividade, o qual será encaminhado à Unidade Apoiadora via SEI. |
| Os pedidos de ajuda de custo, confeccionados e totalmente tramitados no SEI, serão recepcionados nas Unidades competentes para pagamento, que seguirão o rito previsto para processos de despesa, conforme norma vigente.
Parágrafo único - O militar que receber a Ajuda de Custo indevidamente deverá efetuar o ressarcimento, integralmente, por meio de ..0.., cujo comprovante será encaminhado à SOFI, ou equivalente, da Unidade que efetuou o pagamento.
Devolução de Diaria indevida é por ..1.. | 0 - Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
1 - desconto em folha |
| O Transporte compreende a passagem para o militar ...1... e a translação da respectiva ...2...
§ 1º - O militar, quando movimentado por ..3..,tem direito a transporte por conta do Estado.
§ 2º - O militar terá direito, ainda, a transporte por conta do Estado quando tiver de afastar-se de sua sede por motivo ...4... | 1 - e sua familia
2 - bagagem, mobiliário e utensílios domésticos.
3- necessidade do serviço ou da disciplina
4 - de serviço.
DISCIPLINA RECEBE TRANSPORTE!!!! |
| O militar que for transferido para a inatividade, desde que não o seja ...1..., e vá residir, ...2... fará jus a transporte para si e seus dependentes.
O militar da ativa ou da inatividade que for residir em local que seja ...3..., não fará jus à indenização de transporte. | 1 - em virtude de sentença judicial ou processo administrativo
2 - no País, em local diverso da sede onde servia
3 - inferior a cinquenta quilômetros entre município ou distrito da sede anterior a que pertencia |
| TRANSITO
Consideram-se dependentes do militar, desde que ..0..:
...1...
§ 1º - Os dependentes do militar com direito a passagem por conta do Estado que, por qualquer motivo, não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, poderão fazê-lo até ....2..., desde que tenham sido feitas, ao tempo do deslocamento daquele, as necessárias comunicações.
§ 2º - A família do militar que falecer em serviço ativo terá, dentro de ...3..., direito a ..4..por conta do Estado, para o local onde for fixar residência. | 0 - vivam às suas expensas e sob o mesmo teto
1 - I - o cônjuge ou companheiro;
II - filhos, enteados e irmãos, menores ou inválidos;
III - pais e sogros, quando inválidos;
IV - o menor sob guarda.
2 - 30 dias antes e nove meses depois
3 - um ano do óbito
4 - transporte, dentro do País, |
| Os ...1... serão responsáveis pelo controle na realização da execução da despesa de transporte aos militares do CBMMG.
§1º - Preferencialmente, para a despesa de translação da respectiva bagagem, mobiliário e utensílios domésticos, a ...2... deverá autorizar e incentivar a realização do processo licitatório, verificando a necessidade, conveniência e melhor custo benefício.
§2º - Excepcionalmente, não havendo possibilidade administrativa de realização do processo licitatório, devidamente fundamentada, o militar será indenizado da importância correspondente à despesa comprovadamente realizada, desde que tenha providenciado orçamentos anteriormente. | 1 - Gerentes
2 -Gerência |
| VouF
1O pedido de transporte será feito pelo interessado à Unidade de origem do militar da ativa ou à Unidade de origem do militar inativo, o qual será encaminhado à Unidade Apoiadora via SEI.
2Após recebimento do pedido de transporte da bagagem, mobiliário e utensílios domésticos, a Unidade Apoiadora deverá verificar junto ao Comando Intermediario se há processo licitatório vigente no CBMMG para cobrir a despesa.
3Caso não haja processo licitatório vigente no CBMMG, o Comando Intermediario autorizará a Unidade Apoiadora a realizar processo licitatório para custear a despesa ou autorizará o ressarcimento ao militar da importância correspondente à despesa comprovadamente realizada.
4Caso não haja processo licitatório e o Comando Intermediario autorize o ressarcimento da importância correspondente à despesa comprovadamente realizada, a Unidade Apoiadora requererá a Unidade de origem do militar que o militar providencie três orçamentos detalhados e encaminhe à Unidade Apoiadora via SEI.
PSA realização da despesa somente ocorrerá após avaliação e aprovação dos documentos apresentados pelo solicitante | 1 F unidade de lotacao do militar inativo
2 F junto à Gerência
3 F a Gerência autorizara
4 F a Gerencia autorize
A realização da despesa somente ocorrerá após avaliação e aprovação dos documentos apresentados pelo solicitante |
| O militar da ativa poderá receber alimentação por conta do Estado, quando o deslocamento para se alimentar for ...1..., por estar empenhado em serviço, mediante avaliação da ...2....
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica em casos de atividades operacionais ou treinamentos que impeçam a rotina habitual de alimentação da jornada de trabalho em que se encontra o militar.
§ 2º - A alimentação será fornecida prioritariamente por meio do ...3....
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o militar tiver direito a ...4.... | 1 - impossível ou inconveniente
2 - gerência
3 - cartão de alimentação
4 - diárias |
| Responderão solidariamente pela indevida concessão das indenizações tratadas nesta resolução: | I - o Ordenador de Despesas;
II - o Chefe da SOFI e o Responsável Técnico ou equivalente em cada Unidade Executora;
III - o Chefe da Seção de Pessoal, como agente de coordenação da ação;
IV - todo militar do CBMMG que inserir informação errônea no relatório ou assiná-lo com informação parcial ou inadequada, ou mesmo em branco;
V - a autoridade que determinou a DSP. |
| Os casos omissos serão solucionados pelo ... | Chefe do Estado-Maior. |
