| ADE aplica-se aos militares que ingressaram no CBMMG após a publicação da Emenda à Constituição do Estado nº ...1..., ou que tenham feito a opção prevista no Art. ...2... do Ato das Disposições | 1 - 57, de 15 de julho de 2003
2 - 115 |
| A ADI é a avaliação periódica do bombeiro militar, realizada anualmente, para os seguintes fins:
I -
II - | I - garantia da estabilidade, nos termos da Lei nº 5.301/1969;
II - cálculo e concessão do ADE nos termos da norma em vigor. |
| A ADI possui escala máxima de 100 pontos, divididos nos seguintes fatores de avaliação:
I-
II-
III-
Parágrafo único - A nota final da ADI será apurada por meio do somatório da pontuação obtida nos fatores previstos no caput. | I - AADP: 50 pontos;
II - conceito disciplinar: 30 pontos;
III - TPB: 20 pontos. |
| O conceito individual previsto no CEDM será aferido em:
I - 30 pontos para os conceitos ...1....
O militar que ingressar no CBMMG e atender as condições para a obtenção do ADE terá seu conceito disciplinar considerado em grau máximo nos ...2... primeiros anos, salvo se for punido disciplinarmente, situação em que adotar-se-á a regra definida no caput. | 1 - "A" ou "B" com pontuação igual ou superior a 25;
2 - três |
| O TPB é a atividade que visa à ...1...
O TPB compreende o ...2..., todos executados conforme normas em vigor na Corporação.
Para composição de cada ADI, serão consideradas as provas realizadas no ...3... | 1 - atualização e o aperfeiçoamento do bombeiro militar, com vistas ao cumprimento de suas missões constitucionais.
2 - TAF, a ATP e o Tiro Prático
3 - biênio (biênio considerado como o ano do início do período avaliatório e o a no anterior). |
| Para fins de composição da ADI, ...1... poderão ser substituídos pelo Exame de Desempenho Profissional (EDP), observado o disposto no Art. 14.
O previsto no caput aplica-se ao militar impedido de realizar o...2..., em função de ..23.. que perdure até ..3..., impossibilitando-o de realizar as provas na forma e prazos previstos nas resoluções específicas. | 1 - a ATP, o TAF e o Tiro Prático
2 - TAF anual, a ATP ou o Tiro Prático
23 - dispensa definitiva ou de dispensa temporária
3 - 1º de novembro |
| No caso da ATP, para os militares...1..., e considerando a importância dos conhecimentos técnicos de bombeiros ofertados na instrução para a atuação profissional do militar, tanto nas jornadas operacionais quanto em possíveis ocorrências a serem atendidas nos deslocamentos diversos, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - para submissão ao EDP, é obrigatória a participação em ...2...
II - o militar não realizará as ...3....
Parágrafo único - O militar que em razão de ...4... não conseguir participar das instruções para a ATP ficará dispensado da exigência prevista no inciso I do caput para sua submissão ao EDP. | 1 - em função de dispensa definitiva ou de dispensa temporária que perdure até 1º de novembro
2 - todas as instruções para a ATP, respeitadas as limitações de saúde do militar;
3 - provas da ATP
4 - licença médica ou em virtude de restrição de locomoção |
| Para os Tenentes-Coronéis e Majores serão adotadas as regras seguintes para a ATP na composição da ADI:
I - os Tenentes-Coronéis e Majores do QO-BM terão a pontuação da ATP substituída pela nota final obtida no ...1..., sendo utilizada a nota do curso mais recente;
II - os Tenentes-Coronéis e Majores do QOS-BM terão a ATP substituída por ...2..., em conjunto com a Assessoria de Assistência à Saúde;
III - os oficiais superiores designados para o serviço ativo realizarão o ...3...
Parágrafo único - Para aptidão nas avaliações de que tratam os incisos II e III, será exigido desempenho mínimo de 60% | 1 - Curso de Gestão Estratégica e Políticas Públicas (CGEPP), no Curso de Especialização em Gestão e Proteção e Defesa Civil (CEGEDEC), ou cursos equivalentes reconhecidos pela Instituição
2 - uma prova bienal de conhecimentos específicos da gestão do sistema de saúde, no valor de 100 pontos, a ser elaborada pela Academia de Bombeiros Militar (ABM)
3 - EDP de oficiais, bienalmente. |
| O militar ficará dispensado da realização da ATP no ano de ...1...
Parágrafo único - Para aplicação do disposto no caput, no caso da ADI, ao militar aprovado será lançada, pela ..2.., aptidão no SIGP, conforme publicação da ata de término do curso. | 1 - conclusão dos cursos de formação, habilitação, aperfeiçoamento e especialização.
2 - Unidade do militar/Unidade apoiadora |
| VouF
1 - O planejamento e aplicação do EDP é de responsabilidade do Estado-Maior.
2 - O EDP será aplicado anualmente no mês de dezembro e versará sobre os conhecimentos profissionais da carreira bombeiro militar.
3 - A inscrição no EDP ocorrerá até o dia 1 de novembro de cada ano.
4 - A ABM publicará o resultado final do EDP em BGBM e lançará a nota publicada no SIGP. | 1 F da ABM
2 V
3 F 10 de novembro
4 F a abm publica no bgbm, mas a Unidade/Unidade apoiadora do militar q lança no sigp |
| O EDP será composto por avaliações aplicadas nos processos seletivos e exames da Corporação, nos últimos ...3..., da forma seguinte:
I - para oficiais e Subtenentes/Sargentos: questões utilizadas nos ...1..., do respectivo nível hierárquico e quadro.
II - para Cabos/Soldados de 1ª e 2ª Classe: questões utilizadas nos processos seletivos ao ...2...
Caso não haja questões disponíveis em função da não realização de EAP ou CFS para determinado quadro no período de ...3... anos previsto no caput, a prova para este quadro poderá ser confeccionada com questões de ...4... | 1 - Exames de Aptidão Profissional (EAP)
2 - Curso de Formação de Sargentos (CFS).
3 - quatros anos
4 - legislação básica e de conhecimentos jurídicos utilizadas em certames do mesmo ciclo. |
| VouF
1 - O periodo para recurso quanto às questões do EDP é de 2 dias uteis após o lançamento do resultado
2 - O militar afastado totalmente, por mais de 180 dias, de suas atividades, licenciado por qualquer problema, permanecerá com seu desempenho fixado em 60 pontos enquanto perdurar esta situação.
3 - Se o afastamento for decorrente de acidente de serviço ou moléstia profissional, o militar permanecerá com o resultado da sua última ADI, se esta for superior a 70 pontos.
4 - Os oficiais superiores, para fins de ADI, obterão grau máximo na ADI | 1 F Serão desconsiderados recursos quanto ao mérito das questões, considerando o disposto no § 1º do Art. 20.(so compoem a prova questoes q foram validas nos certames)
2 F afastado por mais de 120 dias, licenciado por problemas de saúde, fixa em 70 pontos
3 V
4 F SO OS CORONEIS TEM grau maximo nos fatores previstos nos incisos I e III do Art. 4º.(AADP e TPB) |
| O militar afastado do exercício de suas funções por mais de ..0.., durante o período avaliatório considerado para aferição do desempenho, não será avaliado quando se enquadrar nas seguintes situações: | 0 - 120 dias,contínuos ou não
I - licença para tratar de interesse particular, sem vencimento;
II - ausência, extravio ou deserção;
III - privação ou suspensão de exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
IV - cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial, sem exercício das funções;
V - exercício temporário de cargo público civil;
VI - interditado judicialmente ou afastado judicialmente |
| VouF
1 - O militar que estiver prestando serviço em missões de paz, Força Nacional de Segurança Pública ou outros programas de governo, firmados por convênios ou outro meio formal, terá sua ADI atribuída média aritmética simples das notas obtidas nas ADI dos três anos
2 - Ao militar cedido a entidade associativa de militares, nos termos da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004, estando agregado, será atribuída média aritmética simples das notas obtidas nas ADI dos três anos imediatamente anteriores à ida à entidade.
3 - O valor do ADE percebido pelo militar anualmente não será cumulativo, devendo substituir aquele apurado no ano anterior, podendo variar, seja para maior ou
para menor, conforme o desempenho obtido no respectivo período avaliatório, observada a regra do § 1º, e os níveis previstos nos incisos do caput do artigo.
4 - O militar que não obtiver resultado satisfatório na ADI anual, para fins de percepção do ADE, receberá o percentual mínimo. | 1 F realizada normalmente, utilizando-se os fatores de avaliação conforme definido nas resoluções específicas.
2 F - tres anos imediatamente anteriores à agregação
3 V
4 F - continuará percebendo o adicional no percentual adquirido na última ADI satisfatória, observado o cálculo definido nos termos do §1º deste artigo. |
| O ADE será incorporado aos proventos do militar quando de sua transferência para a inatividade, em valor correspondente a um percentual da sua remuneração básica, estabelecido conforme o número de ADI com desempenho satisfatório por ele obtido, respeitados os seguintes percentuais máximos:
I - para 30 ADI com desempenho satisfatório: até ...1...;
II - para 29 ADI com desempenho satisfatório: até ..2..%;
III - para 28 ADI com desempenho satisfatório: até .3..%;
IV - para 27 ADI com desempenho satisfatório: até 4%;
V - para 26 ADI com desempenho satisfatório: até 5%.
O valor do ADE a ser incorporado aos proventos do militar quando de sua transferência para a inatividade será calculado por meio da multiplicação do percentual definido nos incisos I a V do caput pela ...6... | 1 - 70%
2 - 66
3 -62
4 -58
5 -54
6 - centésima parte do resultado da média aritmética simples dos resultados satisfatórios obtidos nas ADI durante sua carreira. |
| Para fins de incorporação aos proventos dos militares que não alcancem o número de resultados satisfatórios definidos nos incisos do caput, o valor do ADE será calculado pela ...1... anteriormente à sua transferência para a inatividade ou à instituição da pensão.
Para fins de encerramento da trigésima ADI do militar, considerar-se-á os descontos ...2... | 1 - média aritmética simples das últimas 60 parcelas do ADE percebidas
2 - relativos aos anos bissextos. |
| VouF
1 - A ADI será realizada em até 10 dias após a data de aniversário de inclusão do militar.
2 - A ADI será realizada pela seção de pessoal da Unidade/Unidade apoiadora, devendo ao final ser assinada pelo chefe da respectiva seção e pelo militar interessado.
3 - A assinatura do militar interessado, descrita no parágrafo anterior, poderá ser substituída por notificação via e-mail institucional, com juntada de cópia do citado e-mail, em caso de nota superior à máxima.
4 - As assinaturas descritas acima poderão ser feitas eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). | 1 F 15 dias
2 v
3 F - em caso de nota inferior a maxima
4 v |
| Para apuração da ADI, os fatores de avaliação serão utilizados da seguinte forma:
I - a AADP será aquela realizada no ...1...
II - o conceito disciplinar será considerado aquele existente no ...2...;
III - para as provas do TPB, na apuração da pontuação prevista no Art. 12, será observada a aptidão em cada uma das provas previstas no Art. 11, da seguinte forma:
a) TAF e ATP ...3...
b) Tiro Prático ...4... | 1 - ano de confecção da ADI, para militares incluídos a partir de 1º de julho ou aquela realizada no ano anterior, para militares incluídos até 30 de junho;
2 - último dia do período avaliatório
3 - realizados no ano de inicio do periodo avaliatorio para a execução da ADI ou, na sua falta no ano anterior
4 - válido no ano de execução da ADI. |
| Do resultado da ADI caberá recurso, no prazo de ...1..., contados da notificação do militar avaliado, que seguirá o seguinte rito:
I - O recurso será remetido à ...2..., que avaliará a possibilidade de reconsideração do ato praticado;
II - Não sendo possível a reconsideração, os autos serão remetidos, em até ...3..., para ..34..
III - Recebidos os autos, a comissão terá o prazo de ...4... para solucionar o recurso em última instância.
Parágrafo único - Em caso de notificação por e-mail, o prazo recursal se inicia no ...5... à caixa de e-mail, conforme jornada de trabalho do militar, independentemente de acusação de recebimento, ressalvados os casos de ...6... hipóteses em que o prazo terá início no..7.. | 1 - cinco dias úteis
2 - seção responsável
3 - cinco dias úteis
34 - análise da comissão prevista no Art. 38;
4 - cinco dias úteis
5 - dia útil seguinte à data de acesso obrigatório
6 - licença médica, gozo de férias ou afastamento justificado,
7 - dia útil seguinte à data de reapresentação para o serviço. |
| Em caso de recurso quanto ao resultado da ADI, este será apreciado por uma comissão a ser designada para este fim, composta por ...1...
No caso de impedimento ou indisponibilidade de algum membro da comissão,...2...
Os resultados das ADI, e de possíveis recursos, serão publicados ...3... | 1- três militares, superiores hierárquicos ou mais antigos que o recursante, designados por autoridade superior
2 a autoridade competente designará outro militar para proceder a análise do recurso.
3 - em Boletim Interno e lançados no SIGP. |
| O militar que ..0.. e está submetido a processo administrativo com vistas à sua permanência ou não no serviço ativo terá a apuração da ADI suspensa até solução definitiva do processo.
§ 1º - No caso previsto no caput, o militar ...1...
§ 2º - Havendo decisão favorável à sua permanência, ...2... | 0 - ainda não adquiriu a estabilidade
1 realizará todas as provas normalmente, estando suspensa a apuração e registro dos resultados.
2 - apuram-se e registram-se os resultados das componentes que integram a ADI, no respectivo período de suspensão, com direito ao pagamento do ADE com retroação. |
| VouF
1 Os militares que não possuírem ADI de períodos anteriores terão as avaliações consideradas como satisfatórias
2 As ADI anteriores serão realizadas conforme previsto na legislação vigente à época das mesmas.
3 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Recursos Humanos. | 1F - feitas pela Unidade em que esteja lotado ou Unidade apoiadora.
2V
3 F resolvidos Chefe do Estado-Maior, após apreciação da Diretoria de Recursos Humanos |
| Para os militares recém incluídos no CBMMG, para a primeira ADI a ser realizada, ser á ulizada a AADP: | I - feita imediatamente ao término do 1º ano do CF O , para o Cadete;
II - feita na conclusão do Estágio de Preparação de Oficiais de Saúde, para o Oficial de saúde;
III - f eita na conclusão do CFSd, para o Soldado |
| para os militares designados para o servico ativo sera observado para a primeira adi a ser realizada
I - se designacao ocorrer ate 30 de junho do ano em curso, ...1...
II - se a designacao ocorrer apos 30 de junho do ano em curso, ...2...
III - na falta de alguma das provas do TPB, ...3.. | 1 - sera utilizada a aadp confeccionada, considerando o mesmo periodo de confeccao da adi
2 - sera utilizada a AADP feita considerando o periodo da data de designacao ate a data de 30 de junho
3 - podera ser utilizada a prova executada no ano anterior ao ultimo ano de efetivo servico do militar quando na ativa ou quando de sua ultima designacao |
| para militar afastado do exercício de suas funções por ..0.., apos cessado o impedimento para composicao do bienio podera ser observado:
I se observando o periodo de apuracao (inclusao até 30 de junho - aadp do ano anterior, inclusao a partir de 1 julho - AADP realizada no ano de confeccao da ADI) nao houver tempo de permanencia no servico que possibilite confeccionar AADP, será ...1...
II - para as provas do TPB...2... | 0 - mais de 120 dias,continuos ou nao
1 - empregada a ultima AADP antes do afastamento, mesmo se esta ja tenha sido empregada em outra ADI
2 -
A)TAF e ATP realizados no ano de inicio do periodo avaliatorio para execucao da ADI ou , na sua falta, no ultimo ano antes do afastamento
B)tiro valido no ano de execucao da ADI ou realizado no ultimo ano antes do afastamento |
