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level: Do envolvimento de militares agregados

Questions and Answers List

level questions: Do envolvimento de militares agregados

Question	Answer
Diante dessa situação(acusação militar agregado), excetuando-se os casos previstos em legislação própria que tornem inviável a submissão do militar agregado a processo/procedimento disciplinar, deve o encarregado ou a Administração Militar adotar, em regra, as seguintes providências: I – sendo instaurado o procedimento, sem acusação formal (ex.: acidentes com viatura cujo fato o militar não deu causa), poderá ..1... Ao final da investigação, não havendo indícios da prática de transgressão disciplinar, os autos poderão ser solucionados, dando-se ciência ao militar, da providência adotada, quando do seu retorno ou não;	1 - ser desenvolvido normalmente, tendo em vista que não necessita da notificação do militar acusado para o acompanhamento dos atos
Diante da situação de agregação: II – havendo necessidade de se proceder a um processo acusatório, haja vista a existência, em tese, de prática de transgressão disciplinar, o que torna indispensável a notificação do militar acusado para a defesa prévia, acompanhamento dos atos e apresentação das razões escritas de defesa, poderão ocorrer as seguintes situações: a) caso o militar tenha defensor legalmente constituído, a Administração deverá ..1..; b) na ausência de defensor constituído ..2.. d) na ausência de defensor constituído, demonstrando justificadamente o sindicado/acusado sua impossibilidade de comparecer aos atos do processo e não indicando defensor, a Administração, entendendo pertinente, deverá ..3.. f) no caso de militares que se encontrarem agregados e estejam na condição de testemunhas do fato sob apuração, seja em procedimentos ou processos, deverá ..4..	1 - prosseguir nas diligências, notificando o defensor de todos os atos a serem realizados para a conclusão do processo 2 - e na recusa injustificada do acusado em nomear defensor ou de comparecer aos atos do processo, o encarregado, ou a Administração, nomeará um defensor que acompanhará a conclusão do processo e procederá à efetiva defesa do militar; 3 - sobrestar o prazo processual até o efetivo retorno do militar; 4 - comparecer regularmente, conforme convocado;
A solução de processo que redunde em sanção de advertência, repreensão, prestação de serviço e suspensão, envolvendo militares agregados, aguardando passagem para a reserva remunerada, deverá permanecer ..0.. Caso o militar permaneça na ativa, o processo terá ..1.., do contrário, será ..2.. Nada obsta a instauração, apuração e solução de processo envolvendo militar agregado que esteja ..3..	0 - sobrestada até que se concretize ou não a mudança de quadro. 1 - seu curso normal 2 - arquivado por impossibilidade de aplicação das sanções citadas no caput deste artigo. 3 - concorrendo a cargo eletivo, à disposição de entidades de classe ou órgãos públicos e em gozo de licença não-remunerada