Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico - PSCIP:

Processo administrativo que visa ao licenciamento, junto ao CBMMG, das edificações, dos eventos temporários e dos espaços destinados ao uso coletivo, sendo composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou espaços destinados ao uso coletivo e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico;