Para edificações ou espaços destinados ao uso coletivo com área de até ...1..., poderá, conforme diretrizes do CBMMG, ser dispensado o PSCIP e o respectivo AVCB, cabendo ao ...2... a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico conforme Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sujeita à fiscalização pelo CBMMG. ...3... individuais terão tratamento diferenciado para o licenciamento junto ao CBMMG, nos termos da legislação.