ATUALIZADO EMEMG OK O militar que, por sentença passada em julgado, for declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, ou ..0.., terá direito à ..1.. § 1º – Igual direito assistirá àquele que tiver respondido a inquérito, preso ou detido, mas somente nos casos em que for apurada pela autoridade competente a ..2.. § 2º – ..3.. não decorre direito de qualquer pagamento.