Para os efeitos do art. 84 do CEDM, o parecer do CEDMU terá caráter vinculante quando se referir: I – ..1.. II – ..2.. III – ..3.. As demais manifestações do CEDMU devem ser recepcionadas pela autoridade na forma de sugestões que, se não acatadas, deixam de ..4.. A decisão do Comandante em discordância do parecer do CEDMU, em assunto diverso da ..5.., não constitui causa de ..6..

1- à existência ou não da transgressão disciplinar (sem especificação de enquadramento legal da falta); 2 - sobre o mérito da ação nos casos de julgamento de recompensas (sem alusão ao tipo de recompensa a ser concedida); 3 - pelo arquivamento dos autos com fundamento em uma das causas de justificação ou absolvição, contrariando o entendimento da autoridade pelo cometimento da transgressão disciplinar. 4 - configurar a hipótese de remessa obrigatória ao escalão imediatamente superior, devendo a autoridade decidir, nos exatos limites de sua competência administrativa. 5 - questão disciplinar 6 - remessa ao escalão superior.