O militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato contrário à ..1.. ou à ..2.., praticado por outro militar possuidor de precedência hierárquica encaminhará o RR à ..3.. O prazo para apresentação do RR é de ..4.., iniciado a partir da observação ou do conhecimento do fato, sendo que a inobservância deste prazo não acarreta inviabilidade de processamento desse RR perante a Administração Militar, mas tão somente a eventual responsabilidade daquele que inobservou o prazo. O RR será dirigido e encaminhado ao ..5.., que adotará as demais medidas administrativas que o caso requerer.