Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas ..0.., cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo ..1.., prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo ..2.. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo ..3.. A pena cumprida no estrangeiro ..4.., quando diversas, ou ..5.., quando idênticas