level: Level 1 of ITC 14
Questions and Answers List
level questions: Level 1 of ITC 14
| Question | Answer |
|---|---|
| É vedado ao militar do CBMMG, em razão da função, ...1..., de particulares, empresas ou entidades que tenham ou que possam vir a ter interesses ...2... | 1 - direta ou indiretamente receber, aceitar, solicitar ou exigir presentes, doações, vantagens ou cortesias de qualquer espécie ou valor, para si ou para outrem 2 - nas atividades de fiscalização e atribuições Constitucionais peculiares ao CBMMG, ou que sejam parte em qualquer processo licitatório, pregão, pregão eletrônico, COTEP, ou mantenham contratos com a administração militar |
| Não se consideram presentes, doação, vantagens ou cortesias, para fins do disposto no Caput, apenas os brindes que: | I – tenham valor irrisório; II – não possuam valor comercial; III – sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas. |
| A inobservância do contido na presente instrução poderá configurar transgressão disciplinar especificada na lei n. 14.310/02 – CEDM, sem prejuízo a eventuais ilícitos ...1..., que deverá ser analisada conforme o caso concreto. Art. 3º. Cabe às ...2... instruir os militares subordinados acerca da presente instrução, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento. | 1 - penais e/ou civis 2 - Unidades |