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level: Prescrição

Questions and Answers List

level questions: Prescrição

Question	Answer
A prescrição da ..0.. da Administração Militar regula-se pela natureza da sanção disciplinar aplicada e observará os seguintes prazos: I – ..1.. II – ..2.. III – ..3.. Independente da data em que, oficialmente, a Administração tome conhecimento da prática da transgressão disciplinar, o processo deverá ..4..para surtiremos efeitos legais. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD/PADS) decorrente de deserção deverá ocorrer ..5..	0 - pretensão punitiva 1 - 02 (dois) anos para as transgressões que não acarretam demissão ou reforma disciplinar; 2 - 04 (quatro) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão ou reforma disciplinar, decorrente de deserção; 3 - 05 (cinco) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão ou reforma disciplinar em consequência dos demais casos previstos no CEDM. 4 - ser findado e a sanção efetivada nos prazos especificados neste artigo, 5 - tão logo o militarseja capturado ou se apresente na Unidade.
A contagem do prazo prescricional inicia-se na data do ..1.. e termina com a ..2.., salvo nos casos de ..3.. A contagem do prazo prescricional para as transgressões permanentes inicia-se na data em que ..4.. e nas residuais aos crimes de falsidade , da data em que ..5.. A contagem do prazo prescricional para a transgressão decorrente de deserção inicia-se na data da ..6..	1 - cometimento da transgressão disciplinar 2 - efetiva ativação da sanção administrativa 3 - transgressões permanentes ou residuais a delitos permanentes ou de falsidade. 4 - cessar a permanência 5 - o fato se tornou conhecido. 6 - instauração do processo administrativo demissionário
Comprovada a incidência da prescrição da pretensão punitiva, independente da fase em que o processo/procedimento administrativo disciplinar se encontre, a autoridade militar deverá ..1.. Se no curso do processo/procedimento administrativo disciplinar o encarregado constatar a incidência da prescrição da pretensão punitiva, deverá ..2.. A prescrição da pretensão punitiva disciplinar não interfere na ..3..	1 - decidir pelo arquivamento dos autos, com fulcro no inciso VII do art. 7º deste manual.(extinção de punibilidade por prescrição) 2 - suscitar esse incidente à Autoridade Delegante, para a adoção das medidas previstas no caput deste artigo. 3 - instauração ou no andamento da investigação criminal.