Question:
Comprovada a incidência da prescrição da pretensão punitiva, independente da fase em que o processo/procedimento administrativo disciplinar se encontre, a autoridade militar deverá ..1.. Se no curso do processo/procedimento administrativo disciplinar o encarregado constatar a incidência da prescrição da pretensão punitiva, deverá ..2.. A prescrição da pretensão punitiva disciplinar não interfere na ..3..
Author: Vitor Mendes MansurAnswer:
1 - decidir pelo arquivamento dos autos, com fulcro no inciso VII do art. 7º deste manual.(extinção de punibilidade por prescrição) 2 - suscitar esse incidente à Autoridade Delegante, para a adoção das medidas previstas no caput deste artigo. 3 - instauração ou no andamento da investigação criminal.
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