Prazo Maximo Disponibilidade Cautelar ....1.... Hipoteses de Disponibilidade Cautelar ....2.... Para declaração da disponibilidade cautelar, é imprescindível ....3.....

1 - 15 dias,prorrogável por igual período, por ato daquela autoridade, em casos de reconhecida necessidade. 2 I – quando der causa a grave escândalo que comprometa o decoro da classe e a honra pessoal; II – quando acusado de prática de crime ou de ato irregular que efetivamente concorra para o desprestígio das IMEs e dos militares. 3 a existência de provas da conduta irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar