| VouF
1As sanções disciplinares de militares serão publicadas em boletim reservado, e o transgressor notificado pessoalmente, sendo vedada a sua divulgação ostensiva, salvo quando o conhecimento for imprescindível ao caráter educativo da coletividade, assim definido pelo CEDMU.
2CMDT Geral pode conceder suspensao da demissao no prazo de 1 ano, se for fato que afete honra pessoal/decoro
3 CPAD, ouvido CEDMU, pode sugerir suspensao da demissao se achar q pode recuperar o acusado, se for fato que afete honra pessoal/decoro
4 Decorridos cinco anos de efetivo exercício a contar da data de publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares canceladas automaticamente e, caso possua conceito “B” com pontuação negativa ou conceito “C”, terá sua respectiva pontuação negativa cancelada automaticamente, sendo reclassificado no conceito “B” com zero ponto | 1 V
2 F, so pode suspender demissao se for nova falta grave no C
3 F, so pode suspender demissao se for nova falta grave no C
4 V |
| Transgressoes que os da reserva se submetem | II-Concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;
III – faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;
VI – apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia; |
| VouF
1-Quando forem dois ou mais os acusados por faltas disciplinares conexas que justifiquem a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar, adotar-se-á o princípio da economia processual, com instalação de um único processo.
2-Quando os envolvidos forem de Unidades diferentes dentro do mesmo sistema hierárquico, o Comandante da Unidade de Direção Intermediária instaurará o Processo Administrativo-Disciplinar; quando não pertencerem ao mesmo sistema hierárquico, a instauração caberá ao Corregedor da IME.
3-o processo original ficará arquivado na pasta funcional do militar mais graduado ou mais antigo, arquivando-se também cópia do parecer e da decisão nas pastas dos demais acusados.
4-Quando a ocorrência disciplinar envolver militares de mais de uma Unidade, caberá ao Corregedor, apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competência ou transferir para a autoridade competente o que lhe escapar à alçada. | 1v
2v
3v
4f cabe ao Comandante imediatamente superior, na linha de subordinação |
| VouF
Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o militar, conhecerem da falta, competirá à de posto mais elevado punir, salvo se esta entender que a punição cabe nos limites da competência da outra autoridade.
Será exercida também pelo Corregedor e pelo Cmdt Geral essa responsabilidade | F- o cmdt geral não tem essa responsabilidade explicitamente, somente se ele for um dos militares que ficaram conhecendo da falta |
| VouF
1-Havendo arguição de impedimento ou suspeição de membro da CPAD, a situação será resolvida pelo presidente
2-A arguição de impedimento e de suspensao poderão ser feitas a qualquer tempo
3-Não constituirá causa de anulação ou nulidade do processo ou de qualquer de seus atos a participação de militar cuja suspeição não tenha sido arguida no prazo estipulado no prazo, exceto se ma fe
4-A nulidade do processo ou de qualquer de seus atos verificar-se-á quando existir ilegalidade ou injustica, decorrente de ato, fato ou omissão que configure vício insanável
5- CPAD exercerá suas atribuições com a maioria de seus membros; | 1f - resolvido pela autoridade convocante
2f- impedimento a qualquer tempo e a de suspeição até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando fundada em motivo superveniente.
3v
4f - quando existir comprovado cerceamento de defesa ou prejuízo para o acusado
5f - totalidade de seus membros |
| VouF CPAD
1-O oficial do QOPM ou QOBM, de maior posto ou mais antigo, será o presidente; o militar de menor grau hierárquico ou mais moderno, o escrivão; o que o preceder, o interrogante e relator do processo
2-qualquer membro da cpad pode fazer perguntas | 1v
2f - qualquer membro pode fazer atraves do relator/interrogante |
| O militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo estabelecido de ...1..., nos limites de sua competência.
A comunicação será apresentada no prazo de ...1... contados da ..4..
A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de ...2....
A inobservância injustificada do prazo da defesa...3... | 1 - 5 dias uteis
2 - cinco dias úteis
3 - não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia.
4 - observação ou do conhecimento do fato. |
| Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta....
objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada... | 1aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples,
2violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum |
| Transgressões Leves | I – chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar;
II – deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria;
III – deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes;
IV – entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de proteção, para o qual não esteja autorizado;
V – retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição;
VI – fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada;
VII – permutar serviço sem permissão da autoridade competente. |
| O julgamento da transgressão será precedido de análise que considere | I – os antecedentes do transgressor;
II – as causas que a determinaram;
III – a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
IV – as consequências que dela possam advir. |
| Sao justificativas | I – motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado;
II – evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública;
III – ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de ação meritória;
b) em estado de necessidade;
c) em legítima defesa própria ou de outrem;
d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal;
e) no estrito cumprimento do dever legal;
f) sob coação irresistível. |
| pontuacao que precisa pra cada sancao e sancoes que independem de pontuacao | I – de um a quatro pontos, advertência;
II – de cinco a dez pontos, repreensão;
III – de onze vinte pontos, prestação de serviço;
IV – de vinte e um a trinta pontos, suspensão.
V – reforma disciplinar compulsória; - pelo menos quinze anos de efetivo serviço.
VI – demissão;
VII – perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva. |
| Poderão ser aplicadas, independentemente das demais sanções ou cumulativamente com elas, as seguintes medidas:(E NAO É CONSIDERADO BIS IN IDEM) | I – cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame;
II – destituição de cargo, função ou comissão;
III – movimentação de unidade ou fração. |
| para perder os vencimentos referentes aos dias que faltou/abandonou serviço/expediente é necessário sofrer alguma sançao disciplinar? | Quando se tratar de falta ou abandono ao serviço ou expediente, o militar perderá os vencimentos correspondentes aos dias em que se verificar a transgressão, independentemente da sanção disciplinar. |
| As sanções disciplinares de militares serão publicadas em ...1..., e o transgressor notificado pessoalmente, sendo vedada a sua divulgação ostensiva, salvo quando o conhecimento for ....2....., assim definido pelo ....3.... | 1boletim reservado
2imprescindível ao caráter educativo da coletividade
3CEDMU |
| Podem solicitar disponibilidade cautelar ao CMDT GERAL | O Corregedor da IME, o Comandante da Unidade, o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU –, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquérito Policial Militar – IPM |
| Prazo Maximo Disponibilidade Cautelar ....1....
Hipoteses de Disponibilidade Cautelar ....2....
Para declaração da disponibilidade cautelar, é imprescindível ....3..... | 1 - 15 dias,prorrogável por igual período, por ato daquela autoridade, em casos de reconhecida necessidade.
2 I – quando der causa a grave escândalo que comprometa o decoro da classe e a honra pessoal;
II – quando acusado de prática de crime ou de ato irregular que efetivamente concorra para o desprestígio das IMEs e dos militares.
3 a existência de provas da conduta irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar |
| A disponibilidade cautelar terá .....1.... determinado pelo Comandante-geral, e como pressuposto .....2.....
Cmdt Geral NAO PODE delegar disponibilidade cautelar | 1 - duração e local de cumprimento
2- instauração de procedimento apuratório |
| A advertência consiste em uma ...1....
A repreensão consiste em uma .....2....
A prestação de serviço consiste ...3....
A suspensão consiste ...4... | 1admoestação verbal ao transgressor.
2censura formal ao transgressor.
3na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra
4 em uma interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, não podendo exceder a dez dias |
| A aplicação da suspensão obedecerá aos seguintes parâmetros, conforme o total de pontos apurados: | I – de vinte e um a vinte e três pontos, até três dias;
II – de vinte e quatro a vinte e cinco pontos, até cinco dias;
III – de vinte e seis a vinte e oito pontos, até oito dias;
IV – de vinte e nove a trinta pontos, até dez dias. |
| A reforma disciplinar compulsória consiste em ...1...
A demissão consiste no ...2...
A perda da graduação consiste no ...3... | 1uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço.
2desligamento de militar da ativa dos quadros da IME, nos termos do EMEMG e deste Código.
3desligamento dos quadros das IMEs |
| Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que: | I – estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular;
II – tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena;
III – cometer ato que afete a honra pessoal, a ética militar ou o decoro da classe, nos termos do inciso II do art. 64, assim reconhecido em decisão de Processo Administrativo-Disciplinar. |
| Será aplicado o cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame, conforme dispuser a norma escolar própria...1...
O discente das IMEs que era civil quando de sua admissão, ao ter cancelada sua matrícula e ser desligado do curso, observando-se o disposto no art. 34 ou no art. 64, ...2....
O militar sera destituido de cargo, comissao ou funcao quando ...3... | 1 aos discentes de cursos das IMEs, observado o disposto no art. 34(PADS) ou no art. 64(PAD), dependendo de seu tempo de efetivo serviço.
2será também excluído da Instituição.
3incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, independentemente da aplicação de sanção disciplinar |
| O cumprimento da sanção disciplinar por militar afastado do serviço ocorrerá após sua apresentação, pronto, na unidade. | só isso mesmo, descansa bebe |
| A competência para aplicar sanção disciplinar dentro da respectiva IME | 1Governador do Estado e Comandante-geral em relação àqueles que estiverem sujeitos a este Código;
2Chefe do Estado-Maior, na qualidade de Subcomandante da Corporação em relação aos militares que lhe são subordinados hierarquicamente;
3Corregedor da IME em relação aos militares sujeitos a este Código, exceto o Comandante-geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar
4Chefe do Gabinete Militar em relação aos que servirem sob sua chefia ou ordens
5Diretores e Comandantes de Unidades de Comando Intermediário em relação aos que servirem sob sua direção, comando ou ordens, dentro do respectivo sistema hierárquico;
6Comandantes de Unidade, Chefes de Centro e Chefes de Seção do Estado-Maior em relação aos que servirem sob seu comando ou chefia |
| Competencia para aplicar sancao aos inativos
Na capital...1...
Aos inativos nas demais areas...2... | 1Gov,CmdtGeral,Chem,Corregedor ou correspondente
2Comandantes de Comandos Intermediários e de Unidades, na respectiva região ou área, exceto, em ambos os casos, quanto aos oficiais inativos do último posto das IMEs |
| Quando a ocorrência disciplinar envolver militares de mais de uma Unidade, caberá ...1...
Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o militar, conhecerem da falta, ...2...
No caso de ocorrência disciplinar na qual se envolvam militar das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade competente das IMEs deverá ...3...
O corregedor tb tem essas 3 competencias | 1 ao Comandante imediatamente superior, na linha de subordinação, apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas disciplinares de sua competência ou transferir para a autoridade competente o que lhe escapar à alçada.
2 competirá à de posto mais elevado punir, salvo se esta entender que a punição cabe nos limites da competência da outra autoridade.
3 tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados.
Em todos os casos o corregedor tb tem essa competencia |
| Gov,CG e ChEM são competentes para aplicar sanção disciplinar a militar que estiver à disposição ou a serviço de órgão do poder público, independentemente da ..1..
Parágrafo único – A autoridade que tiver de ouvir militar ou que lhe houver aplicado sanção disciplinar requisitará a apresentação do infrator, devendo tal requisição ser atendida no prazo de ....2... | 1 - competência da autoridade sob cujas ordens estiver servindo para aplicar-lhe a sanção legal por infração funcional.
2 - cinco dias após seu recebimento.
LEMBRAR Q ESSE NAO EH UTIL |
| A anulação da punição consiste em ..0..
VouF
1 anulacao de punicao não precisa ouvir o CEDMU
2 Em qualquer caso, no prazo máximo de 3 anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado
3São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus subordinados as autoridades que podem sancionar | 0 - tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde sua publicação, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade.
1- f precisa ouvir o cedmu
2- f Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, e no prazo maximo de 5 anos
3v. art.45 |
| Recompensas são prêmios concedidos aos militares em razão de ..1..
A concessão de elogio, nota merit e comendas será fundamentada, ouvido o ..2..
A dispensa de svc dada pelo CG pode durar ate ..3.. dias | 1 atos meritórios , serviços relevantes e inexistência de sanções disciplinares.
2 CEDMU
3 - 20 dias |
| Competencia p/ recompensas
1o Governador do Estado
2 o Comandante-geral
3 o Chefe do Estado-Maior
4 corregedor, CGM, Diretos e Cmdt UnidInter, CmdtUnid, ChCentro e ChSecao do Estado Maior
5o Comandante de Companhia e Pelotão destacados | 1 - elogio, nota merit, cancelamento punic e as atribuidas em leis e codigos
2 - elogio, nota, cancel e dispensa, sendo a dispensa de serviço por até vinte dias;
3 msm coisa do 2, mas 15 dias de disp
4 msm coisa do 2, mas 10 dias de disp
5disp ate 3 dias
sendo competente para fazê-la aos militares que se achem sob o seu Comando: |
| Prescricoes p/ concessao de recompensas
I – só se registram nos assentamentos dos militares...
II – salvo por motivo de força maior, não se concederá a recompensa disp svc a ....
III – a dispensa de serviço é concedida por dias de... | I – só se registram nos assentamentos dos militares os elogios e as notas meritórias obtidos no desempenho de atividades próprias das IMEs e concedidos ou homologados por autoridades competentes;
II – salvo por motivo de força maior, não se concederá a recompensa disp svc a discentes, durante o período letivo, nem a militar, durante o período de manobras ou em situações extraordinárias;
III – a dispensa de serviço é concedida por dias de vinte e quatro horas, contadas da hora em que o militar começou a gozá-la. |
| A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam ...1...
A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de ...2...
A comunicação será apresentada no prazo de ...3...
O prazo de defesa é improrogavel e sua inobservancia ...4... | 1 - identificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência.
2 -cinco dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito.
3 cinco dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato.
4 não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia. |
| A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de ...1...
Autoridade que recebeu a queixa(..4..) tem prazo de ...2... p/ encaminhar queixa se nao pode apurar
O querelante pode ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a queixa, até que esta seja decidida. Essa decisão é da ...3... | 1 cinco dias úteis, a contar da data do fato, e encaminhada por intermédio da autoridade a quem o querelante estiver diretamente subordinado.
2 3 dias sob pena de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
3 autoridade superior e deve ser solicitada pelo querelante
4 autoridade que o querelante eh imediatamente subordinado aka ?chefe direto? |
| Da decisão que aplicar sanção disciplinar caberá recurso...1..., com efeito ...2..., no prazo de ...3..., contados a partir do ...4.... | 1autoridade superior
2suspensivo
3cinco dias úteis
4primeiro dia útil posterior ao recebimento da notificação pelo militar |
| Da decisão que avaliar o recurso caberá novo recurso no prazo ...1...
Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá ...2..., se entender procedente o pedido, e, caso contrário, encaminhá-lo-á ao destinatário, instruído com os argumentos e documentação necessários.
Art. 62 – A autoridade imediatamente superior proferirá decisão ...3..., explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade. | 1 de cinco dias úteis.
2 reconsiderar a sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o CEDMU
3em cinco dias úteis |
| Prazos CEDM
parece CEDMU PAD - 1
parece AC PAD - 2
CG enviar p/ Justiça Militar perda P/G - 3
Prescrição da Ação Disciplinar - 4
PADS e PAD e prorogação - 5
RDA AC em recurso - 6
REDs com 2+ acusados - 7
AC encaminhar queixa se nao pode apurar e solucionar - 8
Apresentação infrator que esta disp/serv em outro orgao - 9
Todos os outros - 10 | 1 - 10du
2 - 10du
3 - 3 d
4 - 120 d leve, 1 ano media, 2 anos grave Contados da data em que foi praticada a transgressão(mappa atualizou pra 2,4 e 5 anos neh sem demissao, demissao de desercao e outras demissoes)
5 - pads 20+10d, pad 40+20d
6 - 5d, ouvido o cedmu
7 - 10du
8 - 3d se nao pode apurar, 5du se nao pode solucionar
9 - 5d
10 - 5DU |
| Duracao Maximo Disp Cautelar - 1
Dispensa Svc CG - 2
Dispensa Svc ChEM - 3
Dispensa Svc "CmdtsInter/Corregedor" - 4
Dispensa Svc Cmdt Cia/Pel Dest - 5 | 1 - 15 dias
2 20 dias
3 15 dias
4 10 dias
5 3 dias |
| CPAD é destinada a ..1.., mediante ..2.., sobre a ..3.. para ..4.., tendo como princípios o ..5... | 1 - examinar e dar parecer
2 - processo especial
3 - incapacidade de militar
4 - permanecer na situação de atividade ou INATIVIDADE nas IMEs
5 - contraditório e a ampla defesa
LEMBRA QUE CPAD AVALIA GENTE NA INATIVIDADE TB =) |
| Incide em PADS quem ..0.. e ..1... | 0 - tem menos de 3 anos de eftv svc
1-
I – reincidência em falta disciplinar de natureza grave, para o militar classificado no conceito “C”;REINCIDENCIA NAO PRECISA SER NA MSM SAO DUAS QQ
II – prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito do militar. |
| Incide em PAD quem tem no minimo 3 anos de eftv svc e .... | I – vier a cometer nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; aka cometer uma falta grave depois de ser notificado que estava no C
II – praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado. |
| Consideram-se atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe: (p/ incidir em PAD) | I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;
II – concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso, devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;
III – faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;
IV – exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;
V – fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida. |
| Nomeiam a CPAD | I – pelo Comandante Regional ou autoridade com atribuição equivalente;
II – pelo Chefe do Estado-Maior, ou por sua determinação;
III – pelo Corregedor da IME. |
| A CPAD compõe-se de...1...
O oficial do QOPM ou QOBM, de maior posto ou mais antigo, será o ...2...; o militar de menor grau hierárquico ou mais moderno, o ...3...; o que o preceder, o ...4.... | 1 três militares de maior grau hierárquico ou mais antigos que o submetido ao processo.
2 presidente
3escrivão
4interrogante e relator do processo |
| Casos de suspeição p/ participar CPAD ...1... e ...2...
O militar que se enquadrar em qualquer caso de suspeicao/impedimento suscitará seu impedimento ou suspeição antes ...3...
Havendo arguição de impedimento ou suspeição de membro da CPAD, a situação será resolvida pela ...4... | 1– sejam inimigos ou amigos íntimos do acusado;
2 – tenham particular interesse na decisão da causa.
3da reunião de instalação da Comissão.
4autoridade convocante. |
| A arguição de impedimento poderá ser feita ...1... e a de suspeição até ...2..., sob pena de decadência, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Não constituirá causa de anulação ou nulidade do processo ou de qualquer de seus atos a participação de militar cuja suspeição ..3.. | 1a qualquer tempo
2o término da primeira reunião
3não tenha sido arguida no prazo , exceto em casos de comprovada má-fé. |
| CPAD
O acusado e seu representante legal devem ser notificados para apresentar defesa prévia, sendo obrigatória a notificação por edital quando...1...
A nulidade do processo ou de qualquer de seus atos verificar-se-á quando existir ...2...
A nulidade de um ato acarreta a de outros sucessivos dele dependentes | 1o primeiro for declarado revel ou não for encontrado.
2comprovado cerceamento de defesa ou prejuízo para o acusado, decorrente de ato, fato ou omissão que configure vício insanável. |
| Quando o acusado for militar da reserva remunerada e não for localizado ou deixar de atender à notificação escrita para comparecer perante a CPAD, observar-se-ão os seguintes procedimentos:
I – a notificação será publicada em ..1..
II – o processo correrá à ..2.., se o acusado não atender à publicação no prazo de ..3..
III – será designado ..4.. em favor do revel. | 1 - órgão de divulgação na área do domicílio do acusado ou no órgão oficial dos Poderes do Estado;
2 - revelia
3 - trinta dias;
4 - curador |
| sao principios da etica militar VouF
1abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter vantagem
2abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas em atividades politicas
3abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas no exercício de cargo de natureza civil | 1f ...obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
2f .. atividades religiosas
3f .. de natureza civil, , na iniciativa privada |
| Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar verificará ..1..
A sanção disciplinar objetiva preservar a ..2.. e tem caráter ..3.. | 1 - a conveniência e a oportunidade de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o CEDMU
2 - disciplina
3 - preventivo e educativo. |
| Contados da data ..0.., a ..1.. prescreve em:
I – cento e vinte dias, se transgressão leve;
II – um ano, se transgressão média;
III – dois anos, se transgressão grave. | 0 - em que foi praticada a transgressão
1 - ação disciplinar |
