Havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a decisão do Comandante da Unidade, toda a documentação produzida será encaminhada ao comando hierárquico imediatamente superior, que será competente para decidir sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar. /\CEDM/\ No outro lado do card, quais sao os casos que o parecer do CEDMU é vinculante? \/ MAPPA \/ Na hipótese de discordância, a decisão que caberá ao escalão imediatamente superior, independe de manifestação do CEDMU, haja vista que, nesta etapa, exige-se apenas o desembaraço entre as duas manifestações, devendo a autoridade competente decidir pela aplicabilidade ou não da sanção disciplinar, bem como a adoção das demais medidas vinculadas ao fato.!!!

O parecer do CEDMU terá caráter vinculante quando se referir: I – à existência ou não da transgressão disciplinar (sem especificação de enquadramento legal da falta); II – sobre o mérito da ação nos casos de julgamento de recompensas (sem alusão ao tipo de recompensa a ser concedida); III – pelo arquivamento dos autos com fundamento em uma das causas de justificação ou absolvição, contrariando o entendimento da autoridade pelo cometimento da transgressão disciplinar. As demais manifestações do CEDMU devem ser recepcionadas pela autoridade na forma de sugestões que, se não acatadas, deixam de configurar a hipótese de remessa obrigatória ao escalão imediatamente superior, devendo a autoridade decidir, nos exatos limites de sua competência administrativa. A decisão do Comandante em discordância do parecer do CEDMU, em assunto diverso da questão disciplinar, não constitui causa de remessa ao escalão superior.