A pessoa física ou jurídica responsável pela ...1... contra incêndio e pânico, utilizados em edificação ou espaço destinado ao uso coletivo, deverá cadastrar-se no CBMMG para o exercício dessas atividades. Havendo profissional habilitado, devidamente cadastrado, responsável pela ..12.. das medidas de segurança, fica ...2... o cadastro da pessoa incumbida da montagem dos aparelhos de prevenção que forem objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do respectivo profissional.