Constituem infrações sujeitas a sanção administrativa: 1 2 3 Em caso de ..5.. , o proprietário, responsável pelo uso ou responsável pelo evento incorrerão ...4...

I – deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar; II – instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares; III – não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e regulamentares. 4nos incisos I ou II. 5 - ausência de AVCB e na construção de edificações ou instalação de estruturas temporárias sem PSCIP aprovado