O proprietário, responsável pelo uso ou o representante legal serão notificados da abertura do processo administrativo de anulação da aprovação do PSCIP ou da emissão do AVCB. A partir da notificação da abertura do processo de anulação, haverá prazo de ...1...1 para manifestação de defesa. A conclusão do processo administrativo será publicada ...2... Concluído o processo pela anulação do ato, caberá recurso, a ser apresentado no prazo de ...3... O recurso não será conhecido quando interposto: ...4...