| O licenciamento junto ao SSCIP é o procedimento administrativo para se obter: | a) Certificado de Funcionamento Provisório, por meio de procedimento declaratório (licenciamento
declaratório);
b) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), por meio do Processo de Segurança Contra
Incêndio e Pânico (PSCIP). |
| O PSCIP será obrigatório para edificações ou espaços destinado ao uso coletivo, classificados como nível de risco II e III, por ocasião da: | a) regularização de edificações ou espaços destinados ao uso coletivo construídos ou a construir;
b) ampliação de área construída;
c) mudança da ocupação ou uso;
d) modificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico;
e) modificação de PSCIP aprovado;
f) realização de evento temporário;
g) licenciamento de empresa, quando necessário |
| A modificação de PSCIP será obrigatória por ocasião de | a) acréscimo ou decréscimo de área;
b) mudança de ocupação;
c) substituição de documentos que implique em alteração das medidas de segurança |
| O pedido de reconsideração de ato ao analista/vistoriador deverá abordar apenas o mérito
relativo à discordância e será protocolado em ...1...
As demais correções do projeto, quando houver, deverão ser protocoladas para análise
somente após ...2...
Do indeferimento do pedido de reconsideração de ato ou na impossibilidade de ser avaliado pelo militar responsável pela notificação, caberá recurso: ...3...
Indeferido o recurso acima, cabe recurso ao ...4...
Não cabe pedido de RDA sobre ..5.. | 1 - campo próprio do Infoscip.
2 - a resposta ao pedido de RDA.
3 - a) se referente à análise do PSCIP, ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas;
b) se referente à vistoria para fins de emissão de AVCB:
b.1) ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas, se a edificação estiver localizada na RMBH ou
conforme articulação vigente;
b.2) ao Comandante do Batalhão ou Companhia Independente a que pertence o militar que
praticou o ato, nos demais casos.
4 Caberá recurso ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG
5 - decisão de recurso em qualquer instância. |
| Da aplicação de todas as sanções administrativas, caberá recurso às seguintes autoridades: 7.10
O pedido de ..2.. será direcionado às autoridades estipuladas em 7.10 que, no entanto, poderão delegar a atribuição ao ...1... | 7.10 a) ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas, se a edificação estiver localizada na RMBH ou
conforme articulação vigente;
b) ao Comandante do Batalhão ou Companhia Independente a que pertence o militar que praticou
o ato, nos demais casos.
2-prorrogação de prazo
1 - chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio
e Pânico (SSCIP) a que pertence o militar que praticou o ato |
| O FAT é o meio pelo qual o interessado apresenta solicitações junto ao CBMMG para: | a) solicitação de reuniões técnicas entre RT e CBMMG;
b) sanar dúvidas quanto a procedimentos administrativos e técnicos;
c) migração do PSCIP impresso para PSCIP digital (Infoscip);
d) outras situações, a critério do CBMMG |
| A presença de salão de festas, depósito, área administrativa, áreas de lazer (áreas cobertas
de piscinas, saunas, academias, vestiários, quadras, playground), auditório, lavanderia, cozinha
profissional, refeitório, biblioteca, zeladoria, sala de reunião e salão de beleza, dentre outras atividades secundárias destinadas ao apoio da ocupação principal, com área inferior a ...1...,
, não influenciará na classificação quanto ao uso da edificação, devendo adotar para a
edificação as medidas ..2.. e os parâmetros ..3.. | 1 - 930 m² cada
2 -previstas na tabela específica
3 - das instruções técnicas ou
normas específicas para as atividades secundárias. |
| VouF
1 A área a ser considerada para definição do risco da empresa será sempre a área construida da edificação ou espaço destinado ao uso coletivo onde a empresa está instalada e não somente a área utilizada pela empresa.
2 Para o cômputo da área das referidas edificações("EMPRESAS"), serão desconsideradas as áreas da edificação da Divisão A-1 (habitação unifamiliar) que fizerem parte da propriedade
A.3.3A área da ocupação residencial unifamiliar (Divisão A-1) não será computada como área construida para fins de ??? | 1 F - sera sempre a area TOTAL, salvo nos casos de atividade explorada em estabelecimento inócuo ou virtual
2 F - , desde que
disponham de acessos independentes e sem área comum, aplicando-se o previsto nos itens A.3.2
e A.3.3.
A.3.2 A ocupação residencial unifamiliar (Divisão A-1) que fizer parte de uma edificação com outra
ocupação ou uso será isenta de medidas de segurança, desde que possuam saídas
independentes.
A.3.3A área da ocupação residencial unifamiliar (Divisão A-1) não será computada como área
construída para fins de:
a) definição da área total do PSCIP;
b) definição de medidas de segurança;
c) definição do tipo de PSCIP;
d) cálculo de cobrança da TSP, para fins de análise e vistoria;
e) área a ser informada no AVCB. |
| Não serão computadas para definição da área total, tampouco para definição e
implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico, as seguintes áreas cobertas: | a) platibandas;
b) beirais de telhado e marquises com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção, que
não sejam utilizados para instalação ou guarda de materiais e/ou equipamentos;
c) reservatórios de água;
d) piscinas;
e) barriletes, excetuados aqueles que dispõem de casas de bombas de incêndio, ou outro
equipamento que exige proteção de medida de segurança;
f) elevadores;
g) shafts e similares; e
h) locais não delimitados por paredes cujo teto seja constituído por toldos, coberturas e similares,
destinados a atividades que não gerem risco de incêndio. |
| Serão considerados locais livres de risco para a segurança contra incêndio e pânico e,
portanto, não serão ..1.., tampouco para definição e
implementação de medidas de segurança, desde que ..2.., os espaços destinados ao uso coletivo utilizados como: | 1 - contabilizados para definição da área total
2 - não utilizados como áreas de recepção de
público
d) escadas externas não destinadas à saída de emergência;
a) depósitos de material incombustível;
b) atividades de agronegócio;
c) arruamentos internos e áreas de circulação de pedestres;
e) pátios; f) jardins; g) pistas de corrida;
h) quadras de esportes; i) áreas de lazer;
j) piscinas; k) playgrounds;
l) coretos; m) praças; e
n) demais espaços livres exteriores onde a atividade desenvolvida não configure risco de incêndio
e pânico |
| O disposto no item E.4.8 (locais considerados livres de risco para scip) e subitens também se aplicará aos estacionamentos descobertos,
cuja ocupação seja principal ou secundária, desde que:
OBS: As telas de sombreamento (sombrites – sombreadores) projetadas para proteger veículos
não implicarão na contabilização do espaço como área total, tampouco para definição e
implementação de medidas de segurança. | a) não estejam sobre laje/edificação;
b) atendam ao isolamento de risco em relação às edificações adjacentes, conforme IT 05 (quando
o isolamento de risco se der por distância de separação, o cálculo deverá ser realizado
considerando apenas as edificações como expositoras);
c) estejam localizados a uma distância mínima de segurança de 4 m em relação às aberturas das
fachadas (aplicável quando o resultado do cálculo de isolamento de risco for inferior a 4 m);
d) haja distanciamento mínimo de 4 m entre as quadras de estacionamento; e
e) haja acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros, conforme IT 04 |
| Serão considerados riscos especiais na edificação e espaço destinado ao uso coletivo, os
seguintes equipamentos e atividades
as do outro lado + essas
k) heliporto ou heliponto;
l) comércio de fogos de artifício e pirotecnia;
m) pátio de contêineres;
n) cozinhas profissionais;(nao influencia..1..)
f) centrais prediais de gases inflamáveis;(nao influencia..2..)
o) subestações;(nao influencia..2..)
p) outros riscos que necessitem de medidas de segurança contra incêndio e pânico específicas. | 1 - mas nao influencia na classificacao quanto ao uso da edificacao, se for atvd secundaria area menor 930m²
2 - não influenciará na classificação quanto ao uso devendo adotar para cada risco específico o previsto em norma técnica regulamentar ou instrução técnica específica
a) tanques de combustível (substância e capacidade);
b) casa de caldeira ou vasos de pressão;
c) dutos e aberturas que possibilitem a propagação do calor, exceto aqueles próprios de medidas
de segurança;
d) cabinas de pintura;
e) áreas com risco de explosão;
g) depósitos de metais pirofóricos;
h) comercialização, armazenamento, manipulação e/ou utilização de Gás Liquefeito de Petróleo
(GLP), Gás Natural (GN) e/ou demais gases combustíveis ou inflamáveis;
i) manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos inflamáveis ou
combustíveis;
j) cobertura de sapê, piaçava ou similares; |
| Em cada local onde existam os riscos especiais, as medidas de segurança
complementares serão instaladas conforme ...1..., independente das medidas de segurança exigidas para a ocupação, não
cabendo ...2...
As medidas de segurança complementares de que trata para riscos especiais serão instaladas
para cobrir o risco especial, nos estritos termos da norma utilizada, não devendo ...3... quando ..31..
Nas edificações ou espaços destinados ao uso coletivo correspondentes às Divisões F-3
(estádios), H-2 (hospitais psiquiátricos, reformatórios e locais para tratamento de dependentes
químicos) e H-5, os ..4.. deverão ser instalados ...5... | 1 - definição de IT específica ou, subsidiariamente,
norma técnica da ABNT
2 - a formulação de exigências adicionais às listadas na norma utilizada.
3 - ser exigidas para
o restante da edificação ou espaço destinado a uso coletivo
31 - a norma assim não o fizer.
4 - extintores e o sistema de hidrantes/mangotinhos
5 - em locais com acesso privativo |
| VouF
Havendo compartimentação entre as ocupações, deverão ser observados os seguintes
critérios:
a) para definição das medidas de segurança de cada ocupação, deverão ser observadas as
exigências específicas de cada ocupação, considerando a área total da edificação e espaço
destinado ao uso coletivo e a altura específica de toda edificação;
b) as medidas de segurança exigidas para cada ocupação serão projetadas individualmente para
cada ocupação;
c) os parâmetros de cada medida de segurança devem ser considerados em cada ocupação,
considerando a área total da edificação;
d) o dimensionamento das medidas de segurança deve ser feito para cada tipo de sistema
individualmente somente; | a - F altura especifica de cada ocupação;
b - V
c - F area específica da ocupação
d - F para cada sistema individualmente ou ou dimensionado para atender ao maior risco. |
| Ocupação Mista
As medidas ...1..., quando exigidas em quaisquer das ocupações, deverão ser projetadas em toda a
edificação.
Quando for exigida a medida ...2... para qualquer das
ocupações, havendo ou não compartimentação, devem ser adotados os parâmetros mais
rigorosos em toda a edificação. | 1 “Segurança Estrutural contra Incêndio”, “Alarme de Incêndio” ou “Sistema de
Hidrantes”
2 “Segurança Estrutural Contra Incêndio” |
| A TSP a ser recolhida pelo serviço de análise e vistoria de edificações ou espaço destinado
ao uso coletivo tem como parâmetros ...1...
A atualização de dados cadastrais de endereço, proprietário, responsável pelo uso e
responsável técnico, dentre outras atualizações que não se enquadrem em..12.., bem como o procedimento declaratório de licenciamento, ocorrerão sem ...2...
Nos projetos de galerias comerciais e shoppings, a cobrança da taxa incidirá sobre a ...3..., inclusive sobre a área das futuras lojas âncoras previstas de forma hachurada
no PSCIP geral.
A parcela da TSP paga em decorrência da área de futura loja âncora será aproveitada
quando, efetivamente, houver a realização do referido serviço. Neste caso, no momento da
solicitação do serviço, o RT deverá apresentar FAT requerendo ...4...
O DAE pago não utilizado tem validade de ...5... para quitar TSP referente aos
serviços de análise ou vistoria, sem necessidade de complementação | 1 - a área, edificada ou não, que requer proteção contra incêndio e pânico através de medidas ativas e passivas.
12 - modificação de
PSCIP
2 - cobrança de Taxa de Segurança Pública (TSP).
3 - área total da edificação
4 - a isenção da taxa que já fora recolhida.
5 - cinco anos |
| VouF
1 Poderá ser apresentado um único PSCIP para a edificação constando as lojas âncoras,
quando houver previsão, lojas satélites e área comum
2 Poderão ser apresentados PSCIP separados, ocasião que um dos PSCIP deverá conter a parte Geral da edificação (área comum, lojas satélites, áreas técnicas, áreas hachuradas prevendo futuras lojas âncoras) e os outros serão específicos para lojas âncoras.
3 Os extintores na área comum deverão atender ao caminhamento previsto na IT 16 (Sistema
de Proteção por Extintores de Incêndio), de forma a proteger as áreas privativas das lojas satélites.
4 Na impossibilidade em atender o caminhamento, deverá ser prevista a referida medida de
segurança na loja satélite. | 1 V
2 V
3V
4V |
| VouF
O sistema de hidrantes/mangotinhos deverá ser previsto na área comum e ser dimensionado
para atender a área total da edificação, devendo ser atendido às seguintes condições:
a) os pontos de tomada de água deverão ser distribuídos na área comum de forma que as lojas
satélites sejam alcançadas por no mínimo 1 (um) esguicho, devendo ser considerado o alcance do jato;
b) será isenta a instalação de pontos de hidrantes/mangotinhos e extintores nos mezaninos, sobreloja, desde que o caminhamento máximo estabelecido na IT 17 (Sistema de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a Incêndio) seja observado e não seja através de escada pressurizada ;
c) na impossibilidade em atender o caminhamento, deverá ser prevista a referida medida de
segurança na loja satélite. | 1 F comprimento real e desconsiderando-se o o alcance do jato
2 F isento somente ponto de hidrante/mangotinho// e nao seja atraves de escada enclausurada
3 V |
| Vistoria do PSCIP Geral
A vistoria deverá ser realizada em toda a área da edificação (área comum e áreas
privativas das lojas), exceto nas ..1..
Durante a vistoria do PSCIP geral, constatando-se loja âncora em funcionamento que não
..2.., a vistoria de emissão de AVCB deverá ser executada na parte geral e ser procedida à ..3.. na loja âncora.
Havendo aprovação em vistoria, será emitido o AVCB referente à área total da edificação,
não podendo ser emitido AVCB específico para ..4..
Vistoria PSCIP lojas ancora
A vistoria em loja âncora com PSCIP específico somente poderá ocorrer após a ..5.., cabendo observar as seguintes condições:
a) a solicitação será atendida se a edificação possuir ..6..
b) a loja âncora deverá ser localizada no ..7..
c) as rotas de fuga da edificação principal atendam a ..8.. | 1 - lojas âncoras que disponham de PSCIP específico
2 - disponha de PSCIP específico e que não esteja contemplada no PSCIP geral
3 - vistoria de fiscalização
4 - a área comum da edificação
5 - emissão do AVCB para a edificação geral
6 - liberação total ou parcial;
7 - pavimento da edificação principal que obteve o AVCB parcial;
8 - loja âncora conforme as normas regulamentares. |
| A presença de Centrais (gás liquefeito de petróleo – GLP ou gás natural – GN), subestação
elétrica ou outro risco especial ...1... quanto ao uso da edificação ou
espaço destinado ao uso coletivo, devendo adotar ..2..
A presença de salão de festas, depósito, área administrativa, áreas de lazer (áreas cobertas
de piscinas, saunas, academias, vestiários, quadras, playground), auditório, lavanderia, cozinha
profissional, refeitório, biblioteca, zeladoria, sala de reunião e salão de beleza, dentre outras atividades secundárias destinadas ao apoio da ocupação principal, com área...2..., não influenciará na classificação quanto ao uso da edificação, devendo adotar ..4.. | 1 não influenciará na classificação
2para cada risco específico o previsto em norma
técnica regulamentar ou instrução técnica específica
3 inferior a 930 m², cada
4 para a edificação as medidas previstas na tabela específica e os parâmetros das instruções técnicas ou
normas específicas para as atividades secundárias |
| Os ESPAÇOS destinados ao uso coletivo ficam isentos das medidas de segurança ...1...
Os ESPAÇOS destinados ao uso coletivo, onde a atividade desenvolvida não possibilite a
ocorrência de incêndio, ...2...
Estão isentas do sistema de iluminação de emergência as edificações ...3...
Estão isentas dos sistemas de iluminação de emergência e sinalização de emergência as
áreas externas, exceto quando se tratar de ...4... | 1 - “Segurança
Estrutural contra Incêndios”,“Compartimentação
Vertical” , “Controle de Fumaça”,“Alarme de Incêndio” e “Detecção de Incêndio” . LOGICO NÉ É ESPAÇO!!!!
2 - estarão isentos da instalação de tomada de água do Sistema de Hidrantes e Mangotinhos.
3 - térreas com área total menor ou igual a 200 m2 e população inferior a 50 (cinquenta) pessoas.
4 - local de reunião de público ou quando, para as demais ocupações, servir como rota de fuga até local seguro. |
| O processo de anulação será instaurado para verificar os pressupostos de ...1..., estando o PSCIP aprovado em análise ou liberado em vistoria (AVCB).
Não havendo ..2.., os atos que
apresentarem defeito sanável serão ...2..., evitando-se, neste caso,
...2...
Nova interpretação de norma técnica ou administrativa ...3... fundamento para anulação
do ato de aprovação do PSCIP ou de emissão de AVCB | 1 - legitimidade e
legalidade
2 - lesão do interesse público nem prejuízo para terceiros/convalidados pela Administração / sua anulação
3 - não será |
| Os casos omissos relativos aos ..1.. do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico serão solucionados pelo ..2.. | 1 - procedimentos administrativos
2 - Diretor de Atividades Técnicas |
| VouF
1 - havendo nova área liberada (liberacao parcial) sem modificação de PSCIP, o AVCB terá validade contada a partir
da data da nova vistoria
2 - (liberação parcial)quando houver modificação do PSCIP, o AVCB terá validade contada a partir da data da nova
emissão após vistoria
3 A emissão do AVCB do PSCIP digital ocorrerá após a vistoria, em até 1 (um) dia útil
4 Fica dispensada a assinatura do contratante quando o documento de responsabilidade
técnica não possuir campo próprio para tal. | 1 F - a partir da data de emissão do primeiro AVCB;
2 V
3 F - antes da equipe de
vistoriadores deixar a edificação, salvo casos excepcionais de pendência documental verificada
após a vistoria, impossibilidade de internet ou indisponibilização de número de REDS.
4 V |
| NIVEL I - 1
NIVEL II - 2
NIVEL III - do 3 ate o fim | NOVA Classificacao de risco
1 - Edificação ou espaço destinado ao uso coletivo com área construída igual ou inferior a 200 m²
2 - Edificação ou espaço destinado ao uso coletivo com área construída superior a 200 e igual ou inferior 930 m²
3 - Edificação ou espaço destinado ao uso coletivo com área construída superior a 930 m²
4 - Edificação ou espaço destinado ao uso coletivo que
componham o Patrimônio Histórico Cultural
5 - Edificação com mais de 03 (três) pavimentos ou altura superior a 12 m
6 - Edificação ou espaço destinado ao uso coletivo com
lotação superior a 100 (cem) pessoas
7 - Edificação em que o subsolo possua qualquer atividade ou uso distinto de estacionamento
8 Volume >1000L de liquido inflamavel/combustivel msm se fracionado
9 GLP > 190kg
10 PF/PJ atvd area bombeiro ou CIMC aparelho
11 Empresa cuja atividade(s) econômica(s), principal ou secundária, conste na Tabela C.2 |
| Esses são os ''obvios'' ( e tem obvios do outro lado tb), mas quais sao os 4 ''nao obvios''?
TABELA C.2
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
NAO IMPORTA A ..??.. | Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e
aglomerada
Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Eletricidade, gás e outras utilidades
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
NAO IMPORTA A QUANTIDADE NO COMERCIO de GPL/COMBUSTIVEL/PROD QUIMICO SE FOR COMERCIO é NIVEL III
OS QUATRO NAO OBVIOS
Educação infantil – creche
Educação infantil - pré-escola
Atividades de atendimento hospitalar
Parques de diversão e parques temáticos |
| As edificações, espaços destinados ao uso coletivo e empresas classificados como nível de
...1... estão dispensados do licenciamento junto ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP), sem prejuízo das obrigações de instalação de medidas preventivas previstas
nesta IT.
As edificações, espaços destinados ao uso coletivo e empresas classificados como nível de
...2... poderão obter licenciamento provisório através de procedimento declaratório.
Os espaços E-3/F-3 descobertos, tais como ...4..., ..45.. ou não, destinadas exclusivamente à ..5.., sem previsão de ..6.., e que não sejam ..7.. estão ...3... | 1 - risco I - leve/irrelevante
2 - risco II medio
3 - dispensadas do licenciamento junto ao CBMMG.
4- quadras esportivas, campos de futebol, piscinas,
e pistas de patinação/skate
45 - cercados
5 - prática esportiva (não utilizados para outros eventos)
6 - reunião de público (espectadores) sobre
estruturas provisórias ou permanentes
7 - áreas de risco contíguas de outras edificações |
| PT é destinado a edificacao/espaco nivel quando apresenta ...2... | 2 -
a) edificação com altura superior a 12 (doze) metros;
b) edificações com área total superior a 1.200 (mil e duzentos) m², no caso de ocupação
exclusivamente residencial;
c) edificações e espaços destinados ao uso coletivo com área total superior a 930 (novecentos e
trinta) m², no caso das demais ocupações, exceto agronegócio (ocupação M-8);
d) quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros
automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);
e) onde seja apresentada separação entre edificações, conforme os critérios da IT 05 (Separação
entre edificações); |
| PTS destina-se a ...1...
O PTS não será submetido à ...2..., devendo, após a sua execução, ser ...3... | 1 - a) nível de risco II ou III, quando não se enquadrarem nos requisitos para PT;
2 - análise
3 - vistoriado para
fins de emissão de AVCB. |
| Não será permitido o protocolo de PET para eventos ...1..., devendo possuir apenas o ...2..., exceto
quando as adaptações ...3..., ocasião em que se torna
obrigatória a regularização do evento mediante ...4... | 1 - realizados em edificações ou espaços
destinados ao uso coletivo liberados para o mesmo fim
2 - AVCB
3 - prejudicarem a eficiência das medidas de segurança ou quando a
população prevista para o evento for superior àquela indicada no AVCB
4 - PET |
| As atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas na área de competência do
CBMMG, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 22.839/2018, são classificadas como nível de
...1..., conforme previsto no Anexo C, e, portanto, deverão ser credenciadas no CBMMG,
conforme exigências da legislação específica
As atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela
comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra
incêndio e pânico são classificadas como nível de ...1..., conforme previsto no Anexo C,
devendo ser cadastradas no CBMMG, nos termos do art. 7º da Lei 14.130/2001 e art. 12 do
Decreto Estadual 47.998/2020, observados os critérios da IT 34 (Cadastramento de Empresas e
Responsáveis Técnicos). | 1 - risco III
Atividade de bmbeiro é nivel III ahahhahaha
os que comeciam, instalam,blabla tb eh nivel III |
| 1 O PSCIP será protocolado e tramitará no CBMMG por meio do ...1...
O PSCIP poderá tramitar em formato impresso, na Unidade do CBMMG responsável pelo
município onde se localiza a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo, nas seguintes
situações: ...2.... e ....3... e ...4... | 1 - Infoscip
2 Processos em tramitação de análise ou vistoria protocolados antes da instalação do Infoscip na
localidade, até a emissão do primeiro AVCB;
3 Vistoria de PSCIP aprovado na forma impressa;
4 - Modificação de PT impresso que tenha sido notificado em vistoria para fins de emissão de
AVCB |
| O PSCIP será apresentado para um único endereço, sendo facultada a apresentação de
PSCIPs separados para o mesmo endereço (endereço comum) nas seguintes situações: ..1...e..2... | 1 para edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como Galerias Comerciais
(C2) e Shopping Centers (C3), observados os procedimentos constantes no Anexo G;
2 para cada edificação de uma mesma propriedade (lote/terreno) onde exista separação entre as
edificações, conforme os critérios da IT 05. |
| Havendo qualquer tipo de comunicação (interligação por área coberta) entre edificações,
compartilhamento e/ou vinculação de elementos estruturais, será necessária a apresentação de
...1..., ainda que as edificações estejam situadas em propriedades (lote/terreno) distintas.
É permitida a projeção de medidas de segurança contra incêndio e pânico interligadas em
edificações distintas, desde que contidas em ...2... | 1 e 2 - PSCIP único |
| A aprovação do PSCIP assegura o atendimento da legislação então vigente por ...1..., para fins de obtenção de AVCB
Após esse prazo, caso tenha havido atualização da legislação que implique em alteração
de exigências, o PSCIP deverá ...2..., sendo necessária a
...3... e submissão a ...4... para
emissão de AVCB. | 1 - 10 (dez) anos
2 - ser adequado conforme normas em vigor
3 - substituição do PSCIP
4 - nova análise para aprovação e posterior vistoria |
| A validade da aprovação do PSCIP será prorrogada enquanto ...1...
No caso de edificação ‘a construir’, poderá ser solicitada a renovação da validade de
aprovação do PSCIP, por ...2..., caso a obra tenha se iniciado na ..4..
No caso de edificação 'construída', a renovação da validade de aprovação do PSCIP, por igual período, poderá ser solicitada caso a ..3.. tenha se iniciado na ..4.. | 1 - não houver atualização
da legislação que implique em acréscimo de medidas de segurança ou majoração de seus parâmetros.
2 - igual período
3 - execução dos sistemas preventivos
4 - vigência do prazo inicial. |
| Verificado, em análise, que ocorreram falhas na elaboração do PSCIP, a documentação será
devolvida ao interessado, na forma de ...1... , com a capitulação do(s) item(s) que motivaram
o indeferimento da aprovação para as devidas correções.
O PSCIP aprovado que receber substituição de documentos ou alteração que implique em
mudança de ..2.. será substituido e ...3... | 1 - notificação
2 - plantas
3 - submetido a nova análise |
| A solicitação de vistoria para fins de emissão de AVCB será realizada nas seguintes
situações: ..1....e ...2... | 1 PSCIP (PTS) que contenha as informações e documentos previstos na IT 03 (Composição do
Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico);
2 PSCIP (PT e PET) que tenha obtido a aprovação e que contenha as informações e documentos
previstos na IT 03 (Composição do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico). |
| A solicitação de vistoria poderá ser:
total ..1..
ou parcial ..2.. | a) total: quando toda a área da edificação ou espaço destinado ao uso coletivo for vistoriada por
meio de uma única solicitação de vistoria;
b) parcial: quando partes da edificação ou espaço destinado ao uso coletivo forem vistoriadas em
momentos distintos por meios de duas ou mais solicitações de vistoria. |
| Poderá ser solicitada vistoria parcial para as edificações já construídas ou para as
edificações em construção, desde que: | a) a edificação construída atenda ao menos uma das seguintes condições:
a.1) a área a ser liberada parcialmente seja isolada, conforme parâmetros da IT 05 (Separação
entre edificações), ou;
a.2) a área a ser liberada parcialmente possua saída independente e esteja compartimentada
horizontal e verticalmente da área não liberada, com a devida representação em planta ou em
laudo técnico, conforme parâmetros da IT 07 (Compartimentação Horizontal e Compartimentação
Vertical);
b) a edificação em construção atenda, concomitantemente, às seguintes condições:
b.1) a área em obras não esteja ocupada; e
b.2) a área em obras não interfira nas rotas de fuga |
| O Corpo Técnico poderá ser acionado nas fases de ...1... para emitir parecer sobre ...2... | 1 - Análise, Vistoria, Reconsideração de Ato
(RDA) e recursos
2 - impossibilidade técnica, ausência de normas, omissão
de regras gerais e específicas e casos especiais. |
| Não haverá, em ...1..., solicitação de parecer de Corpo Técnico para tratar dos casos de
impossibilidade técnica em edificações abrangidas pela IT 40(adequacao p/ medidas de seg), devendo os casos de adaptação de
medidas, sob responsabilidade do RT e devidamente indicados e justificados no PSCIP, ser
verificados em vistoria. | 1 - PTS |
| Quando da solicitação de parecer de CT pelo analista/vistoriador, e este servir de base para
notificação em análise/vistoria, o interessado (RT) poderá solicitar ...1... desde
que apresente argumentos técnicos que justifiquem tal solicitação, ocasião em que poderá ser
apresentado novo laudo técnico, se necessário. | 1 - nova avaliação pelo CT |
| Nos casos previstos na legislação, o Corpo Técnico do CBMMG será competente para
...1... parâmetros e medidas de segurança a serem exigidas das
edificações e espaços destinados ao uso coletivo.
Além de literatura internacional consagrada, o Corpo Técnico poderá utilizar legislação de
..2.., para fundamentar a emissão de
parecer. | 1 - modificar, ampliar ou adaptar
2 - outros Estados, bem como pesquisas e estudos nacionais |
| Constatado vício de legalidade no procedimento que subsidiou a aprovação do PSCIP ou a
emissão do AVCB, o ato poderá ser ...1..., mediante processo administrativo que garanta o
...2...
Caso o vício de legalidade seja decorrente de informação prestada pelo interessado em
procedimento meramente declaratório, o ato será ...3..., por meio de registro em
REDS, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. | 1 - anulado
2 - contraditório e a ampla defesa ao interessado.
3 - prontamente anulado |
| São circunstâncias ensejadoras da abertura do processo de anulação da aprovação do
PSCIP ou da emissão do AVCB: | a) PSCIP aprovado ou executado por RT sem a atribuição técnica exigida pelo respectivo conselho
profissional;
b) PSCIP aprovado ou liberado por militar sem a competência para fazê-lo;
c) PSCIP aprovado ou liberado sem medida preventiva obrigatória ou com medida preventiva
obrigatória executada em desacordo com a norma, observada a legislação em vigor na data da
aprovação/liberação;
d) Aprovação de PSCIP ou liberação para edificação existente cuja documentação comprobatória
seja inverídica, nos casos em que a edificação tenha se beneficiado dessa condição;
e) PSCIP aprovado ou liberado em decorrência de ato administrativo que se apure ilegal ou
ilegítimo;
f) AVCB de evento temporário onde tenha ocorrido modificação de leiaute, superlotação ou
incremento de risco;
g) Determinado de ofício. |
| O proprietário, responsável pelo uso ou o representante legal serão notificados da abertura
do processo administrativo de anulação da aprovação do PSCIP ou da emissão do AVCB.
A partir da notificação da abertura do processo de anulação, haverá prazo de ...1...1
para manifestação de defesa.
A conclusão do processo administrativo será publicada ...2...
Concluído o processo pela anulação do ato, caberá recurso, a ser apresentado no prazo de
...3...
O recurso não será conhecido quando interposto:
...4... | 1 - 30 (trinta) dias
2 - nos e-mails dos interessados.
3 - 30 (trinta) dias.
4 - a) fora do prazo;
b) perante órgão incompetente;
c) por pessoa diferente do proprietário, responsável pelo uso, representante legal ou responsável
técnico;
d) depois de exaurida a esfera administrativa |
| Confirmada a anulação do ato, a situação do PSCIP retorna ..1... | 1 - em sua sequência de atos
praticados, à primeira situação perfeita ou passível de convalidação. |
| Sancoes pra quem infringe a lei 14130 ou decreto 47998 | a) Advertência escrita;
b) Multa;
c) Cassação de AVCB;
d) Embargo;
e) Interdição |
| Será aplicada a sanção de advertência escrita em decorrência ...1...
Passados ...2... após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta
infracional, será aplicada multa.
Persistindo a conduta infracional após ...3...da aplicação da primeira multa, ...4....
Persistindo a infração após ...5... da aplicação da segunda multa, será aplicada a
sanção de ...6...
(7.6)A edificação que, não possuindo AVCB, permanecer em situação de irregularidade ...7... após a aplicação da segunda multa, poderá ...8... pelo Serviço de Segurança Contra
Incêndio e Pânico do CBMMG.
A edificação que tiver seu AVCB cassado poderá ser interditada nos termos do item 7.6, sem
necessidade de ...9.... | 1 - da autuação realizada na
primeira vistoria.
2 - 60 (sessenta) dias
3 - 30 (trinta) dias
4 - nova
multa será aplicada em dobro e cumulativamente.
5 - 30 (trinta) dias
6 - cassação do AVCB
7 - 30 (trinta)
dias
8 - ser interditada
9 - novo processo de fiscalização |
| A pena de interdição será aplicada sempre
que ...1...
A sanção de embargo será aplicada sempre que ...2... | 1 - houver situação de risco iminente devidamente fundamentado, podendo ser total ou parcial.
2 - for verificada a execução de obra ou a
montagem de estrutura de evento temporário ou construção provisória sem aprovação de PSCIP,
nos casos em que este for exigível, ou em desacordo com o PSCIP aprovado. |
| O FAT será preferencialmente digital | =** |
| prazo que limite a interposição de pedido RDA e Recurso em caso de ..0.. | 0 - discordância de ato praticado pelo CBMMG na análise de PSCIP e em vistoria para fins de emissão de AVCB
NAO HA PRAZO NESSES CASOS |
| Tendo o RT a oportunidade de protocolar pedido de RDA ou Recurso e optado por
responder a notificação ou solicitar nova vistoria, ocorrerá a ...1...
O prazo para a resposta do pedido de RDA será de...2...
O prazo para a emissão de decisão relativa a requerimento de recurso contra ato praticado
em análise de PSCIP ou vistoria para fins de emissão de AVCB será de ...3... | 1 - preclusão do direito de interposição,
não podendo os atos retrocederem para oportunizar protocolo do referido pedido
2 - 15 (quinze) dias úteis.
3 - 30 (trinta) dias corridos |
| O requerimento em grau de recurso contra sanção administrativa aplicada pelo CBMMG,
referente à fiscalização, terá prazo de ...1... para ser protocolado, a contar da
...2... pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável
técnico, do ato administrativo praticado pelo CBMMG.
O prazo para a emissão de decisão relativa a requerimento de recurso contra sanção
administrativa aplicada pelo CBMMG será de ...3... | 1 - 10 (dez) dias corridos
2 - publicação formal ou do conhecimento
3 - 30 (trinta) dias corridos. |
| O prazo para realização de vistoria ou análise será considerado a partir da efetivação do
pedido no CBMMG, sendo: | a) até 30 (trinta) dias corridos para finalização da análise;
b) até 10 (dez) dias úteis para início da vistoria |
| A contar da data do protocolo, o CBMMG deverá responder o FAT no prazo máximo de ...1..., exceto para os ...2... | 1 - 10 (dez) dias úteis
2 - questionamentos técnicos que demandam estudo aprofundado,
respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido |
| O prazo para avaliações de renovação de AVCB, alteração de dados cadastrais e
substituição de RT, dentre outros serviços não especificados, será de ...1... | 1 - 10 (dez) dias úteis. |
| Os PSCIPs aprovados em formato impresso serão migrados para o sistema Infoscip no ato
de ... | modificação de projeto aprovado, renovação de AVCB, emissão de primeiro AVCB ou alteração
de dados cadastrais. |
| O PSCIP impresso notificado em análise manterá a tramitação impressa até ...1..., ocasião que poderá migrar para o formato digital exclusivamente para fins de
modificação de PSCIP. | 1 - a respectiva aprovação |
| As edificações e espaços destinados ao uso coletivo em regularização que não possuam
população definida para o treinamento dos brigadistas receberão o AVCB após a vistoria final e o proprietário e/ou responsável pelo uso terão o prazo de ...1... a contar da data de ..2.. para apresentar a documentação de inclusão da brigada por meio de atualização
de dados cadastrais. | 1 - 01 (um) ano
2 - emissão do referido AVCB |
| A presença de Centrais (gás liquefeito de petróleo – GLP ou gás natural – GN), subestação
elétrica ou outro risco especial ....1.... na classificação quanto ao uso da edificação ou
espaço destinado ao uso coletivo, devendo adotar para cada risco específico o previsto ...2... | 1 - não influenciará
2 - em norma técnica regulamentar ou instrução técnica específica |
| (a.2.1)Não serão exigidas para as edificações construídas até 01 de julho de 2005, as seguintes
medidas de segurança:...1...
Serão exigidas as medidas previstas no item A.2.1 para edificações construídas até 01 de
julho de 2005, quando houver acréscimo de área superior a ...2..., conforme a tabela específica.
As saídas de emergência de edificações construídas até 01 de julho de 2005 poderão
atender à ...3... | 1-
a) Acesso de Viaturas;
b) Segurança Estrutural contra Incêndio;
c) Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical;
d) Chuveiros Automáticos;
e) Controle de Fumaça.
2 - 50%
3 - Norma Brasileira ou à legislação de segurança contra incêndio do respectivo município
vigente à época da construção. |
| As edificações e espaços destinados ao uso coletivo abaixo relacionados estão isentos de
medidas de segurança: | a) residência exclusivamente unifamiliar (divisão A-1);
b) residências exclusivamente unifamiliares localizadas em condomínios residenciais horizontais
com acessos independentes às unidades autônomas;
c) área destinada exclusivamente à instalação de torres de telefonia móvel, torres de transmissão
de energia elétrica e seus respectivos painéis de controle;
d) atividades exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual;
e) Serviço de Residência Terapêutica Tipo I e Tipo II, que terão o mesmo regramento de A-1 |
| 1 - Para as lojas âncoras e lojas satélites de Shopping Center e galeria comercial, contempladas
no PSCIP geral, bem como para as demais empresas que ocupem no todo ou parte de uma
edificação de nível de risco III, desde que possuam AVCB válido em ambos os casos, será
concluído, a pedido, o licenciamento na Redesim-MG
2 Será sempre emitido AVCB distinto para as lojas âncoras que possuem PSCIP específico
3 Para os casos de edificações separadas por isolamento de risco em uma mesma
propriedade (endereço comum), deverá haver um único AVCB.
4 O AVCB tem as seguintes validades
a) 05 (cinco) anos, salvo eventos temporários e construções provisórias;
b) até 01 (um) ano para eventos temporários e construções provisórias. | 1 - V
2 - F sempre nao, somente
se existir AVCB válido para o PSCIP geral.
3 - F poderá ser emitido um AVCB para cada edificação, desde que haja PSCIPs distintos.
4 - FAVCB tem as seguintes validades desde que a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto
em condições de utilização e manutenção adequadas: |
| Variações entre o projeto e a execução/instalação das medidas de segurança, identificadas
durante a vistoria, não serão impeditivas para emissão do AVCB, quando: | a) os parâmetros de dimensionamento das medidas de segurança estejam conforme a IT
específica;
b) medidas de segurança não projetadas sejam instaladas de forma que não interfiram na
cobertura e eficiência das medidas previstas no projeto aprovado;
c) as variações de leiaute não impliquem prejuízo à cobertura e eficiência das medidas de
segurança previstas no projeto aprovado. |
| VouF
1A renovação do AVCB para edificação ou espaço destinado ao uso coletivo permanente
deve ser solicitada antes do final do respectivo prazo de validade.
2 Validade do avcb caso nao haja alteraçoes nas medidas 1 ano p/ eventos temporarios e construcoes provisorias e 5 anos p/ os demais
3 O responsável técnico pela emissão do laudo técnico de inspeção necessita ser
cadastrado no CBMMG.
4 O protocolo e a aprovação em análise da modificação de PSCIP invalida o AVCB, sendo
permitido, inclusive, o protocolo de modificação e renovação do AVCB, concomitantemente.
5 A primeira solicitação de vistoria após a modificação do PSCIP não invalida o AVCB, sendo
emitido um novo AVCB após nova liberação em vistoria. | 1 F - deve ser solicitada preferencialmente antes do final do prazo
2 V
3 F - não necessita estar cadastrado
4 F - NAO INVALIDA
5 F - INVALIDA |
| VouF
1 - Haverá renovação de AVCB para eventos temporários e construções provisórias.
2 - Para eventos temporários sujeitos a PET e construções provisórias em que, encerrada a
validade do AVCB, haja interesse do organizador pela sua continuidade no mesmo local e sem
alteração das características e configurações constantes no projeto aprovado junto ao CBMMG,
deverá ser solicitada nova vistoria, com necessidade de nova análise, sendo emitido novo AVCB
com prazo de validade limitado a 1 (um) ano, a contar da data de liberação da primeira vistoria,
observados os demais procedimentos previstos em instrução técnica específica. | 1F NAO HAVERA
2F sem necessidade de nova analise |
| Classificacao de risco
Nivel I
Nivel II
Nivel III | 1 edificacao/espaco area construida <= 200m²
2 edificacao/espaco area construida > 200m² e <= 930m²
3 edificacao/espaco area construida > 930m²
3 edificacao/espaco destinado ao uso coletivo que
componham o Patrimônio Histórico Cultura
3 edificação com mais de 03 (três) pavimento ou H>12m
3 edificacao/espaco destinado ao uso coletivo com lotação superior a 100 (cem) pessoas
3 Edificação em que o subsolo possua qualquer atividade ou uso distinto de estacionamento
3 Armazenamento de líquido combustível ou inflamável,
ainda que fracionado, em volume superior a 1000 L
3 Armazenamento de (GLP) > a 190 Kg
3 PF/PJ desenvolva atividades na área competência CBMMG.
3 PF/PJ responsável pela comercialização,
instalação, manutenção e conservação de aparelhos de
pcip
3 empresa com atividade(principal ou secundaria) na tabela c.2 |
| VouF
1 Caso a edificação, espaço destinado ao uso coletivo ou empresa possua características que
a enquadre em mais de um nível de risco a DAT escolherá o nivel mais adequado.
2 A classificação como nível de risco III para as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam
atividades na área de competência do CBMMG e para aquelas que são responsáveis pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra
incêndio e pânico importará somente para medidas de sistemas hidraulicos para fins de treinamentos ou combate real.
3 As edificações e espaços destinados ao uso coletivo onde são desenvolvidas as atividades
citadas no caso acima, para fins de licenciamento junto ao SSCIP, serão classificadas conforme as
demais características normalmente (tabela c.1) | 1F - , será sempre considerado o maior nível para fins de
classificação
2F fins de credenciamento e cadastramento,
respectivamente, das atividades junto ao CBMMG, conforme exigências da legislação específica.
3 - V |
| VouF
1 A atividade explorada em estabelecimento inócuo ou virtual será classificada conforme a edificação em que se encontra.
2 Será considerada atividade explorada em estabelecimento inócuo ou virtual aquela exercida na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande concentracao de pessoas
3 Será considerada atividade explorada em estabelecimento inócuo ou virtual aquela em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação
4 A empresa estará licenciada junto ao CBMMG quando a edificação onde for desenvolvida a
atividade econômica estiver com AVCB válido. | 1 F - como nível de risco I, independentemente da edificação em que se situa.
2 F - grande circulação de pessoas
3 V
4 F - quando edificação onde for desenvolvida a
atividade econômica estiver regular |
| Será considerada atividade explorada em estabelecimento inócuo ou virtual aquela .... | Será considerada atividade explorada em estabelecimento inócuo ou virtual aquela exercida na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas
Será considerada atividade explorada em estabelecimento inócuo ou virtual aquela em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação |
| As empresas, edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como nível de
risco I estão dispensados de atos público de licenciamento, restando, contudo, a obrigação da ...1...
As empresas, edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como nível de
risco II são dispensados de vistorias prévias para o início das atividades, devendo ...2...
O Certificado de Licenciamento Provisório será emitido eletronicamente por meio da RedesimMG com validade de ...3...
Até o final da validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá ...4... por meio de ..4.. | 1 - instalação das medidas preventivas obrigatórias constantes nas Tabelas do Anexo A desta IT,
conforme sua ocupação, sendo dispensadas de vistorias para o início das atividades.
2 - instalar as
medidas preventivas obrigatórias constantes nas Tabelas do Anexo A desta IT e emitir o
Certificado de Licenciamento Provisório
3 - 1 (um) ano, improrrogável e contado a partir da primeira emissão
4 - providenciar o AVCB,
por meio de PTS ou PT, em substituição ao licenciamento provisório |
| São medidas de segurança obrigatórias para empresas, edificações ou espaços destinados
ao uso coletivo de nível de risco I e II: | a) Extintores;
b) Iluminação de Emergência;
c) Sinalização de Emergência;
d) Saídas de Emergência. |
| O PSCIP será elaborado conforme grau de risco da edificação, espaço destinado ao uso
coletivo e empresas, devendo ser consideradas as seguintes características: | a) ocupação e uso;
b) altura da edificação;
c) área total (área construída, área a construir e espaço destinado ao uso coletivo);
d) população (público) fixa ou flutuante;
e) carga incêndio específica;
f) presença de riscos especiais. |
| Edificações e espaços destinados ao uso coletivo que não tenham sua ocupação ou seu uso
definido serão submetidos à avaliação ...1...
Será considerada ocupação mista o exercício de mais de uma ocupação ou divisão em uma
edificação ou espaço destinado ao uso coletivo quando ...2...
Não será considerada ocupação mista o conjunto de atividades exercidas em uma
edificação ou espaço destinado ao uso coletivo onde ...3... uma atividade principal que
possua atividades secundárias destinadas à sua concretização, desde que a soma das áreas onde
seja exercida cada atividade secundária não ultrapasse o limite de ...4... | 1 - do Corpo Técnico, para fins de definição quanto à
classificação e exigências de medidas de segurança.
2 - não houver isolamento de risco entre as
ocupações ou divisões
3 - predomina
4 - 930 m². |
| A altura da edificação será considerada observando-se a ...1..., seja em sentido
...2....
Em edificações com mais de um nível de descarga na mesma rota de fuga, seja em sentido
ascendente ou descente, será considerado, para a definição da altura da edificação, ...3... para ...4...
pelos usuários do pavimento...5....
Para a definição da altura, serão excluídos ...6... | 1 - maior distância vertical em metros
a ser vencida pelo público da edificação para chegar ao nível de descarga
2 - ascendente ou descente
3 - o menor
trajeto de deslocamento a ser percorrido na vertical
4 - se alcançar a descarga mais próxima
5 - mais distante
6 - ático, casa de máquinas, elevação para acessar
equipamentos industriais, barrilete, reservatório d'água, pavimentos superiores da cobertura e
assemelhados |
| A área total a ser considerada para fins de definição e implementação das medidas de
segurança será a somatória da ...1...
A área a construir será definida considerando a somatória das ...2...
A área construída será definida considerando o somatório d...3...
As áreas cobertas são aquelas que possuem ...4... | 1 - área a construir, da área construída e dos espaços destinados ao
uso coletivo
2 - áreas cobertas a serem
construídas e dos espaços destinados ao uso coletivo a serem construídos ou implementados, em
metros quadrados.
3 - as áreas cobertas já construídas
e dos espaços destinados ao uso coletivo já construídos ou implementados, em metros quadrados.
4 - piso e teto, pertencentes ao imóvel |
| Quando delimitadas por paredes, as áreas cobertas deverão ser aferidas considerando ...1...
Quando não delimitadas por paredes, as áreas cobertas deverão ser aferidas
considerando ...2...
Os espaços destinados ao uso coletivo serão definidos considerando ...3..., com a possibilidade da ocorrência de sinistro, as
atividades previstas na Tabela do Anexo do Decreto nº 47.998/20
A área a ser considerada para definição de exigências poderá ser subdividida se ...4... | 1 - o perímetro interno das paredes externas.
2- a projeção horizontal da cobertura.
3- o somatório das áreas
descobertas onde sejam desenvolvidas
4 - os riscos
forem isolados, quando atendidos os parâmetros da IT 05 (Separação entre edificações). |
| Será considerada mezanino a estrutura que subdivide ...1... um pavimento em dois pisos, desde que a estrutura não possua área superior à ...2...
Quando a estrutura possuir área ..3...., as exigências de medidas de segurança decorrentes de sua desqualificação como mezanino se aplicarão ..4.. à referida estrutura.
Quando a estrutura possuir área superior ..5...., será
considerada um novo pavimento, sendo que as exigências de medidas de segurança decorrentes
da desqualificação como mezanino se aplicarão ...6... | 1 - parcialmente
2 - metade da área do pavimento subdividido
ou superior a 200 m².
3 - superior a 200 m² e inferior à metade do pavimento
subdividido
4- exclusivamente
5 - à metade do pavimento subdividido
6 - a toda a edificação. |
| Aplica-se qual legislacao no caso de ...
Modificação sem acréscimo de área ou com redução de área, ambos sem alteração da eficiência de sistema preventivo
ou
Atualização de dados ou documentos que não alteram eficiência de sistema preventivo | legislacao da epoca de aprovacao do pscip |
| Aplica-se qual legislacao no caso de
Modificação que altere a eficiência de sistema preventivo
ou
Mudança de ocupação/uso | legislacao atual, mas mantem a mesma data de construcao |
| Ampliação igual ou inferior a
25% ...1....
Ampliação superior a 25% e
inferior a 50% ....2...
Ampliação superior a 50% ...3... | 1 - Aplicam-se os parâmetros e medidas
de segurança previstos à época de
aprovação
(Mantém data de construção)
2 - Aplica-se a legislação atual (Mantém
data de construção)
3 - Aplica-se a legislação atual (Altera
data de construção, passando a ser
considerada a data em que foi
concluída a ampliação) |
| VouF
1 - A reclassificação da atividade no regulamento de segurança contra incêndio e pânico configura
mudança de ocupação para fins de aplicação da legislação atual nos casos de edificação com PSCIP
aprovado, dentro do prazo de validade, ou com AVCB.
2 - Edificações classificadas como F-5, F-6, F-10 e F-11, com população superior a 200 (duzentas) pessoas,
deverão se adequar às exigências de “Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento”.
3 - As edificações e espaços destinados ao uso coletivo que possuam PSCIP apenas aprovado ou que já
possuam AVCB deverão adaptar-se às medidas de segurança “Brigada de Incêndio” e “Extintores de Incêndio”.
4 Para que uma ocupação esteja compartimentada, é necessário o atendimento dos
parâmetros e critérios de compartimentação horizontal e vertical, conforme IT 07,
na edificação como um todo. | 1 F nao configura
2 V
3 - F brigada, extintores , “Iluminação de
Emergência”e “Sinalização de Emergência”
4 - F apenas nos
elementos construtivos que constituem a separação física entre as ocupações pretendidas - e não na edificacao como um todo |
| VouF
1 - Para que uma ocupação esteja compartimentada, é necessário o atendimento dos
parâmetros e critérios de compartimentação horizontal e vertical, conforme IT 07,
na edificação como um todo.
2 - A compartimentação entre ocupações será caracterizada quando determinada ocupação
estiver compartimentada horizontal e verticalmente em relação às demais, conforme parâmetros
e critérios da IT-07 (Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical).
3 - Não havendo compartimentação entre as ocupações, para definição das medidas de segurança, deverão ser observadas as exigências específicas
de cada ocupação, considerando a área total e a altura total da edificação ou espaço destinado a
uso coletivo;
4 - Não havendo compartimentação entre as ocupações o conjunto das medidas de segurança exigidas para cada ocupação deverá ser projetado em
toda a edificação e espaço destinado ao uso coletivo;
5 - Não havendo compartimentação entre as ocupações serão considerados os parâmetros menos rigorosos de cada medida de segurança para toda a
edificação e espaço destinado ao uso coletivo | 1 - F apenas nos
elementos construtivos que constituem a separação física entre as ocupações pretendidas - e não na edificacao como um todo
2 - V
3 - V
4 - V
5 - F os parametros mais rigorosos |
| As edificações e espaços destinados ao uso coletivo que possuam PSCIP apenas aprovado
ou que já possuam AVCB (PSCIP aprovado e liberado) deverão adaptar-se às medidas de
segurança ...1..., conforme previsão das tabelas do Anexo A e parâmetros das instruções
técnicas específicas em vigor.
Havendo fundamentada impossibilidade técnica de adequação de medidas de segurança
previstas nas instruções técnicas vigentes, deverão ...2...
Os casos de impossibilidade técnica de execução de medidas não abrangidos pela IT
40 poderão ser analisados por ...3..., desde que esgotadas as possibilidades de
intervenção para adequação à legislação atual, bem como as soluções indicadas na referida IT.
A medida de segurança adotada no PSCIP conforme norma estrangeira ou literatura
internacional será analisada por ...4.... | 1 - “Brigada de Incêndio”, “Iluminação de Emergência”, Sinalização de “Emergência” e
“Sistema de Extintores”
2 - ser observadas as possibilidades de
adaptação previstas na IT 40.
3 - Corpo Técnico (CT)
4 - Corpo Técnico (CT) |
| Nos casos de Projeto Técnico Simplificado (PTS), se as adaptações e medidas
mitigadoras não estiverem previstas na IT 40, o RT deverá atestar a segurança dos ocupantes da
edificação em caso de incêndio ou pânico, mediante ...1..., cabendo ao vistoriador apenas ...2...
As edificações existentes que sejam tombadas pelo patrimônio histórico deverão ter seu
PSCIP elaborado com base na IT 35 ...3... | 1 - preenchimento de laudo próprio (Anexo C da
IT 40), sem avaliação de mérito pelo CBMMG
2 - a conferência da
documentação exigida (comprovante de existência/construção, Laudo Técnico para PTS e
documento de responsabilidade técnica registrado junto ao respectivo conselho profissional).
3 - não sendo aplicável o disposto na IT 40. |
| Há cobrança de TSP para os seguintes serviços: | a) análise de PSCIP;
b) vistoria de edificação, espaço destinado ao uso coletivo e eventos temporários, para fins de
obtenção de AVCB;
c) cadastramento de pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação,
manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico, bem como dos
demais profissionais descritos na IT 34. |
| A ocupação residencial unifamiliar (Divisão A-1) que fizer parte de uma edificação com outra
ocupação ou uso será isenta de medidas de segurança, desde que ...1.... Neste caso, a porção
referente à Divisão A-1 deverá ser representada em planta de ..12..
A área da ocupação residencial unifamiliar (Divisão A-1) não será computada como área
construída para fins de:
....2... | 1 - possuam saídas independentes.
12 - forma hachurada, sem o arranjo fisico interno
2 - a) definição da área total do PSCIP;
b) definição de medidas de segurança
c) definição do tipo de PSCIP;
d) cálculo de cobrança da TSP, para fins de análise e vistoria;
e) área a ser informada no AVCB. |
| As edificações e espaços destinados ao uso coletivo abaixo relacionados estão isentos de
medidas de segurança:
..1..
No caso de condomínios horizontais, as áreas ..2.. deverão se regularizar e/ou possuir
medidas de segurança conforme os demais critérios de área, altura e ocupação estabelecidos
nesta IT. | 1 - a) residência exclusivamente unifamiliar (divisão A-1);
b) residências exclusivamente unifamiliares localizadas em condomínios residenciais horizontais
com acessos independentes às unidades autônomas;
c) área destinada exclusivamente à instalação de torres de telefonia móvel, torres de transmissão
de energia elétrica e seus respectivos painéis de controle;
d) atividades exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual;
e) Serviço de Residência Terapêutica Tipo I e Tipo II, que terão o mesmo regramento de A-1
2 - comuns destinadas a guaritas, centros
comerciais, clubes sociais, salões de festas e assemelhados |
| a) nível de risco I - para os casos de risco ..1..
b) nível de risco II - para os casos de risco ..2..
c) nível de risco III - para os casos de risco ..3.. | 1 - leve, irrelevante ou inexistente;
2 - moderado;
3 - alto |
| O AVCB para a edificação liberada parcialmente terá a denominação..1.. e contemplará a ..2.., devendo ser observados os seguintes procedimentos:
a) havendo nova área liberada sem modificação de PSCIP, o AVCB terá validade contada a partir da ..3..
b) quando houver modificação do PSCIP, o AVCB terá validade contada a partir da ..4.. | 1 - "AVCB Parcial"
2 - somatória das áreas liberadas pelo CBMMG (área já liberada pelo CBMMG, se houver, somada à área recém-vistoriada)
3 - data de emissão do primeiro AVCB;
4 - data da nova emissão após vistoria. |
| Poderão ser realizadas reuniões entre o CBMMG e os envolvidos no PSCIP, atendidas as seguintes exigências: | a) apreciação e autorização prévia por parte do Chefe do SSCIP da localidade;
b) o PSCIP se encontre na fase de Corpo Técnico, reconsideração de ato/recurso ou possua mais
de 01 (um) retorno de análise/vistoria;
c) o interessado deverá especificar no FAT os motivos, indicando os envolvidos que pretendem
participar da reunião e informar a disponibilidade para agendamento com pelo menos 05 (cinco)
dias úteis de antecedência, prazo esse que poderá ser reduzido, a critério do chefe do SSCIP
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