Constatado vício de legalidade no procedimento que subsidiou a aprovação do PSCIP ou a emissão do AVCB, o ato poderá ser ...1..., mediante processo administrativo que garanta o ...2... Caso o vício de legalidade seja decorrente de informação prestada pelo interessado em procedimento meramente declaratório, o ato será ...3..., por meio de registro em REDS, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.