São circunstâncias ensejadoras da abertura do processo de anulação da aprovação do PSCIP ou da emissão do AVCB:

A) PSCIP aprovado ou executado por RT sem a atribuição técnica exigida pelo respectivo conselho profissional; b) PSCIP aprovado ou liberado por militar sem a competência para fazê-lo; c) PSCIP aprovado ou liberado sem medida preventiva obrigatória ou com medida preventiva obrigatória executada em desacordo com a norma, observada a legislação em vigor na data da aprovação/liberação; d) Aprovação de PSCIP ou liberação para edificação existente cuja documentação comprobatória seja inverídica, nos casos em que a edificação tenha se beneficiado dessa condição; e) PSCIP aprovado ou liberado em decorrência de ato administrativo que se apure ilegal ou ilegítimo; f) AVCB de evento temporário onde tenha ocorrido modificação de leiaute, superlotação ou incremento de risco; g) Determinado de ofício.