O pedido de reconsideração de ato ao analista/vistoriador deverá abordar apenas o mérito relativo à discordância e será protocolado em ...1... As demais correções do projeto, quando houver, deverão ser protocoladas para análise somente após ...2... Do indeferimento do pedido de reconsideração de ato ou na impossibilidade de ser avaliado pelo militar responsável pela notificação, caberá recurso: ...3... Indeferido o recurso acima, cabe recurso ao ...4... Não cabe pedido de RDA sobre ..5..

1 - campo próprio do Infoscip. 2 - a resposta ao pedido de RDA. 3 - a) se referente à análise do PSCIP, ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas; b) se referente à vistoria para fins de emissão de AVCB: b.1) ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas, se a edificação estiver localizada na RMBH ou conforme articulação vigente; b.2) ao Comandante do Batalhão ou Companhia Independente a que pertence o militar que praticou o ato, nos demais casos. 4 Caberá recurso ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG 5 - decisão de recurso em qualquer instância.