A pena de interdição será aplicada sempre que ...1... A sanção de embargo será aplicada sempre que ...2...

1 - houver situação de risco iminente devidamente fundamentado, podendo ser total ou parcial. 2 - for verificada a execução de obra ou a montagem de estrutura de evento temporário ou construção provisória sem aprovação de PSCIP, nos casos em que este for exigível, ou em desacordo com o PSCIP aprovado.