Da aplicação de todas as sanções administrativas, caberá recurso às seguintes autoridades: 7.10 O pedido de ..2.. será direcionado às autoridades estipuladas em 7.10 que, no entanto, poderão delegar a atribuição ao ...1...

7.10 a) ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas, se a edificação estiver localizada na RMBH ou conforme articulação vigente; b) ao Comandante do Batalhão ou Companhia Independente a que pertence o militar que praticou o ato, nos demais casos. 2-prorrogação de prazo 1 - chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico (SSCIP) a que pertence o militar que praticou o ato