Ampliação igual ou inferior a 25% ...1.... Ampliação superior a 25% e inferior a 50% ....2... Ampliação superior a 50% ...3...

1 - Aplicam-se os parâmetros e medidas de segurança previstos à época de aprovação (Mantém data de construção) 2 - Aplica-se a legislação atual (Mantém data de construção) 3 - Aplica-se a legislação atual (Altera data de construção, passando a ser considerada a data em que foi concluída a ampliação)