Poderá o Comandante, Diretor ou Chefe anular uma sanção imposta por seu antecessor, desde que, para isso, observe os requisitos descritos no Art. 48, caput e § 1º, do CEDM ..1.. Para fins de interpretação ao art. 48 do CEDM, são consideradas ilegais ou injustas as sanções disciplinares aplicadas a militar, desde que ..2.. O pedido de anulação da sanção disciplinar deve ser encaminhado por meio do ..3.. Parágrafo único. A anulação de sanção que tenha sido alvo de recurso disciplinar caberá à autoridade que ..4... O militar poderá postular ..5..

1 - Art. 49 – São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus subordinados as autoridades discriminadas no art. 45. Art. 48 – A anulação da punição consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade. § 1º - Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de cinco anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado. 2 - contrariando disposições legais e/ou normativas ou sem a observância da incidência de causa de justificação e/ou absolvição. 3 - Comandante/Chefe do postulante à autoridade com competência para anulação 4 - tenha solucionado o último recurso 5 - pessoalmente o seu pedido de anulação ou por intermédio de procurador.