Question:
Nos casos de transferência de militar que fora sancionado disciplinarmente pelo Comandante antecessor e que apresente o pedido de anulação na sua atual Unidade, deverá ser observado o seguinte: I – somente poderá anular a sanção, aplicada a militar sob seu comando, ...1... II – as sanções aplicadas pelo ...2..., somente poderão ser anuladas pela própria autoridade sancionadora ou por autoridade superior. No caso do inciso I, se a autoridade não detiver competência para solucionar o pedido de anulação, os autos serão ..3..
Author: Vitor Mendes MansurAnswer:
1 - autoridade do mesmo nível funcional ou superior à que aplicou a sanção. 2 - Comandante-Geral da PMMG/CBMMG, Chefe do EMPM/EMBM, Chefe do Gabinete Militar e Corregedores das IME 3 - remetidos à autoridade imediatamente superior.
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