O recebimento de gratificação por substituição temporária em que o militar não exerça, de fato, as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi designado será considerado indevido e ensejará em devolução do valor ao erário, estando sujeito o militar designado ao desconto integral em folha dos valores recebidos, sem prejuízo da responsabilização cível, penal e disciplinar na forma da lei. Art. 18 - Os casos omissos serão solucionados pelo ..1..