Recebendo a autoridade os autos do PCD, poderá retorná-los ao encarregado, para ..0.., ou adotar as seguintes providências: I – ..1.. II - ..2.. III – ..3..

0 - diligências complementares 1 - na hipótese de just/abs a partir da defesa prévia, concordando com o parecer do encarregado, arquivará os autos, por meio de despacho administrativo motivado e publicado, sem remessa prévia ao CEDMU; 2 - na hipoteses de nao haver just/abs na defesa previa, concordando com o parecer do encarregado, deverá encaminhar os autos ao CEDMU, para posterior solução (enquadramento, arquivamento ou discordância); 3 - determinará a instauração de processo ou procedimento administrativo adequado nos casos em que a conveniência administrativa assim o exigir, sem necessidade de remessa prévia ao CEDMU.