Question:
A autoridade que mandou instaurar o RIP, não sendo competente para solucioná-lo, deverá encaminhar o procedimento à autoridade competente, relacionada no art. 45 do CEDM, no prazo de ..1..
Author: Vitor Mendes MansurAnswer:
1 - 05 (cinco) dias úteis
0 / 5 (0 ratings)
1 answer(s) in total