Independentemente da conclusão do encarregado, a autoridade com competência para decidir o RIP poderá, no prazo de ..1.., adotar as seguintes medidas: I – ..2.. II – ..3.. III – ..4.. IV – ..5.. V – ..6.. VI – ..7.. Nas hipóteses contidas nos incisos ..8.. deste artigo, não haverá necessidade de ..9.., bastando um despacho de próprio punho da autoridade competente, determinando o próximo trâmite do documento.

1 - 10 (dez) dias úteis 2 - recomendar que sejam sanadas as irregularidades ou realizar diligências complementares; 3 - determinar o arquivamento do procedimento, por meio de solução devidamente motivada e fundamentada, se verificar a improcedência da notícia, a existência de alguma das causas de justificação ou absolvição, com publicação do ato em Boletim e registro no sistema de controle da IME; 4 - remeter o RIP ao Ministério Público da Comarca, quando aflorarem indícios da prática de infração penal comum, caso o fato não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência ou não se encontre a cargo da autoridade policial competente, bemcomo fazer extrair fotocópia dos autos para o processamento regular da(s) transgressão(ões) residual(is); 5 - determinar a instauração doprocesso/procedimento disciplinar adequado ao fato,quando restarem indícios razoáveis de autoria e materialidade de transgressão disciplinar; 6 - determinar a instauração de Inquérito Policial Militar, quando restarem indícios de autoria e/ou materialidade de crime militar; 7 - resposta(s) à(s) autoridade(s) solicitante(s)/requerente(s) e/ou outras medidas administrativas complementares, conforme o caso 8 - I, III, IV e V 9 - solução formal do RIP