Estando em condições de decisão, emitirá a autoridade convocante, nos limites de sua competência e com observância do contido no §1º do art. 364 deste manual, no prazo de ..1.., ato de solução motivado e fundamentado, que será publicado em Boletim:

1 - 10 (dez) dias úteis 2 - determinando o arquivamento do processo, se considerar improcedente a acusação ou sendo justificada a falta constante no libelo acusatório; 3 - aplicando sanção disciplinar na esfera de sua competência; 4 - remetendo fotocópia autenticada do processo à Justiça Militar ou ao Ministério Público, conforme o caso, se a conduta do acusado constituir infração penal; 5 - propondo, se cabível, a aplicação da sanção disciplinar de reforma disciplinar compulsória; 6 - propondo a aplicação da sanção disciplinar de demissão; 7 - propondo a sanção disciplinar de perda do posto ou da graduação do militar da reserva remunerada; 8 - propondo a aplicação da sanção de demissão, com a aplicação da suspensão da demissão pelo período de 01 (um) ano; 9 - outras medidas, conforme o caso.