Ninguém pode ser punido por fato que ..1.., cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando ..2.. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao ..3.. Considera-se praticado o crime no momento da ..4... Considera-se praticado o fato, no lugar em que ..5.. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ..6..