Os atos de improbidade praticados por ..1.., contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de ..2.. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que ..3.., de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja ..4.. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, ..5... As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que,..6.. Os agentes públicos de ..7.. são obrigados a ..8.. Ocorrendo ..9.. dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os ..10.. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a ..101.. representar ao Ministério Público, para a ..11... A ..11.. a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que ..12.. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até ..13..

1 - qualquer agente público, servidor ou não 2 - cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. 3 - receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício 4 - concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 5 - todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior 6 - mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 7 - qualquer nível ou hierarquia 8 - velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 9 - lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, 10 - bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 101- autoridade administrativa responsável pelo inquérito 11 - indisponibilidade dos bens do indiciado 12 - assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito 13 - o limite do valor da herança