| A defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a: ..1.. | 1 - I – garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações
administrativas;
II – prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos;
III – promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade. |
| Principios Adm Pub Estadual | LIMPER - LIMPE + Razoabilidade |
| Composição Conselho de Defesa Social ..1..
A segurança pública, dever do Estado e direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:..2.. | 1 - O governador nao faz parte pq eh orgao consultivo dele
I – do Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
II – do Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;
III – do Secretário de Estado da Educação;
IV – de um membro do Poder Legislativo Estadual;
V – do Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI – do Chefe da Polícia Civil;
VII – de um representante da Defensoria Pública;
VIII – de um representante do Ministério Público;
IX – de três representantes da sociedade civil, sendo um da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, um da imprensa e um indicado na forma da lei
2 - I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Corpo de Bombeiros Militar |
| militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanentes | transferido pra reserva CEMG
O militar da ativa que aceitar cargo público permanente, estranho à sua carreira, será transferido para a reserva ou reformado com os direitos e deveres definidos nesta lei. EMEMG |
| militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta ..1..
Ao militar são proibidas a ..2..
O Oficial somente perderá o posto e a patente se ..2..
O militar condenado na ..4.. será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior
Os militares da mesma patente perceberão os mesmos
vencimentos e vantagens, excetuadas as ..5.. | 1 - agregado, conta tempo pra promoção ( somente por antiguidade) e pra ir pra reserva. dois anos , continuos ou nao, é transferido pra reserva
2 - sindicalização e a greve.
3 - for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste.
4 - Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado,
5 - provenientes de cursos ou tempo de serviço. |
| Oficial somente perderá o posto e a patente se ..1.., por decisão do ..2.., ou de ..3.., em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste.
QUAL TEMPO DE CONDENAÇÂO PRA SER SUBMETIDO A ISSO?? | 1 - for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível
2 - Tribunal de Justiça Militar
3 - tribunal especial
O militar condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. |
| Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar | processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra
civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processa e julga
os demais crimes militares |
| O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direito | salário mínimo, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de
sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público,
em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho |
| A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o caput deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos ..1.. a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de ..2..
O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao ..3...
Para fins de promoção e progressão nas carreiras será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de .4.., que será disciplinado em lei, podendo ser prevista ..5..
Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas
Gerais
Fica assegurado ao ..56.. o direito a:
..6.. | 1 - proventos de aposentadoria e pensões
2 - previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.
3 - detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
4 - avaliação de desempenho
5 - pontuação por tempo de serviço
56 - servidor público civil
6 - I – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;
II – assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
III – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. |
| A defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a: ..1.. | 1 - I – garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações
administrativas;
II – prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos;
III – promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade. |
| À Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público,
dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com ..1.., incumbem, ressalvada a ..2.., as funções de polícia judiciária e a apuração, no
território do Estado, das infrações penais, exceto as ..3.., e lhe são privativas as atividades pertinentes a:
..4..
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças
públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na ..5.. e comandados, ..6.., competindo:
I – à Polícia Militar,..7..
II – ao Corpo de Bombeiros Militar,..8..
III – à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, a ..9...
Os regulamentos disciplinares das corporações(PM/BM) a
que se refere o caput deste artigo serão revistos periodicamente pelo ..9.., com intervalos de no máximo ..10.., visando ao seu aprimoramento e atualização. | 1 - os princípios da hierarquia e da disciplina
2 - competência da União
3 - militares
4 - I – Polícia técnico-científica;
II – processamento e arquivo de identificação civil e criminal;
III – registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor
5 - hierarquia e na disciplina militares
6 - preferencialmente, por oficial da ativa do último posto
7 - a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;
8 - a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe;
9 - função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal
9 - poder executivo
10 - cinco anos |
