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CFS-CBMMG

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Question:

A documentação recebida pelo CEDMU deverá estar instruída, no mínimo, com ..1.. que deverá ser encaminhada ao CEDMU pela Secretaria da Unidade ou equivalente. Mesmo que o Processo/Procedimento Administrativo­Disciplinar, após a apresentação das razões escritas de defesa, conclua que não há transgressão disciplinar a punir, a documentação referida nesta artigo deverá ser analisada pelo CEDMU. (sera?) MAPPA art. 38 se encarregado observar justificativa/absolvicao nas RED e AC concordar, não precisa ir pro CEDMU Na Unidade em que funcionar o CEDMU deverá ser disponibilizado espaço físico adequado para tratamento da documentação a ser examinada pelo CEDMU e a realização das audiências. O CEDMU terá prazo de ..2.. para analisar e emitir parecer em ..21..e de ..3.. para ..21.., contados a partir do recebimento da documentação oriunda da Secretaria, não se contando ..4.. O prazo para que o Comandante da Unidade exare a sua decisão será de ..5.., contados a partir do recebimento da documentação capeada pelo parecer do CEDMU, em consonância com o caput do artigo 74 da lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, não se contando ..4..

Author: Vitor Mendes Mansur



Answer:

1 - o original ou cópia autenticada da ficha de alterações ou com o extrato de registros funcionais, com as razões escritas de defesa, 2 - 5(cinco) dias úteis 21- comunicações disciplinares, propostas de recompensas e recursos disciplinares 3 - 10(dez) dias úteis 31 - procedimentos administrativos regulares 4 - o dia do recebimento. 5 - 10(dez) dias úteis


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