| Recompensas constituem ..1..
Para a concessão de recompensas as autoridades devem, nos diversos níveis, atentar para os seguintes princípios:
I ..2..;
II ..3..
III ..4..
IV ..5..
V ..6.. | 1 - benefícios materiais e morais, definidos em legislação e regulamentação especiais, concedidos aos militares na forma deste Regulamento.
2 - proporcionalidade
3 - individualidade;
4 - oportunidade;
5 - merecimento;
6 - justiça |
| Os princípios previstos no artigo anterior são assim conceituados:
I proporcionalidade:..1..
II individualidade: ..2..
III oportunidade: ..3..
IV merecimento: ..4..
V justiça: ..5.. | 1 - a recompensa será proporcional ao fato gerador, devendo considerar o nível de relevância de cada um e atendidas as peculiaridades e a intensidade da ação
do militar em cada caso;
2 - cada militar a ser recompensado deverá receber o prêmio na exata medida da sua participação no fato gerador da recompensa, garantindo a distinção que cada um merece segundo o seu envolvimento ou comprometimento com o resultado positivo alcançado;
3 - a recompensa será concedida no momento certo, de modo a tornarse fator de motivação, satisfação e elevação do moral de tropa, devendo ser concretizada o
mais próximo possível do fato gerador;
4 - a concessão de recompensa será precedida de análise acurada da situação motivadora e demais circunstâncias que influenciaram a ação ou atividade
desempenhada, evitandose concessões coletivas e benefícios a quem não os mereça.
5 - os comandantes, nos diversos níveis, deverão manter um acompanhamento permanente dos seus comandados para que no ato da concessão de uma recompensa todos os requisitos sejam analisados com apurado critério, de forma a propiciar o alcance da justiça neste ato |
| Para os fins deste regulamento serão considerados os seguintes conceitos:
I ..1..
II ..2..
III ..3..
IV ..4.. | 1 - ficha de alterações exemplar = aquela em que se verifique supremacia de registros positivos e que não comprometa aspectos fundamentais de hierarquia e disciplina;
2 - atividades relevantes = aquelas que produzam repercussões positivas à Instituição, perante o público interno e externo, com indiscutível reconhecimento pela sociedade;
3 - conduta exemplar = aquela que destaque valores profissionais, familiares e sociais na vida cotidiana do militar;
4 - bons e leais serviços = cumprimento dos deveres profissionais e compromisso com a preservação da Instituição e dos seus valores. |
| Constituem recompensas, por ordem decrescente de importância: | I elogio;
II comendas concedidas pela Instituição;
III nota meritória;
IV dispensa do serviço;
V cancelamento de punições;
VI menção elogiosa escrita;
VII menção elogiosa verbal. |
| O elogio é a ..1.. Para ser concedida a mais de um militar é indispensável que se possa ..2..
São condições para recebimento de elogio decorrente de atuação operacional na atividade fim:
I ..3..
II ..4..
Caso a ação preencha os requisitos previstos para promoção por ato de bravura, o fato deverá ..5..
São condições para recebimento de elogio decorrente da atividade administrativa:
I ..6..
II ..7..
O ..8.., ao indicar o militar paras receber um elogio, descreverá as razões da indicação e encaminhará relatório à autoridade competente.
A autoridade competente para concessão do elogio designará ..9.. ou diligenciará ..10.., emitindo um parecer e encaminhando toda documentação ao ..11..
O CEDMU julgará o mérito da ação ou atuação, quanto à existência dos ..12.., e emitirá seu parecer ao Comandante.
Havendo discordância entre ..13.., toda a documentação produzida será encaminhada à autoridade imediatamente superior, que decidirá sobre a concessão da recompensa. | 1 - maior recompensa que a autoridade pode conceder ao seu subordinado sendo, preferencialmente, uma concessão individual.
2 - mensurar a participação individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da missão.
3 - atuação destacada, contendo a maioria dos seguintes requisitos: ação consciente e voluntária, risco à vida, transcendência da ação em audácia e coragem, que denote inteligência e perspicácia relacionadas ao planejamento e à ação e inexistência de qualquer conduta negativa ou ilícita;
4 - repercussão positiva, no âmbito da comunidade, da ação praticada.
5 - ser levado ao conhecimento da comissão de promoção para julgamento do mérito da ação.
6 - inovação, criação ou execução de atividade com extremo grau de dificuldade e complexidade, que tenha exigido uma dedicação além do normal, culminando na obtenção de pleno sucesso;
7 - atuação destacada em atividade que tenha produzido efeitos positivos, com reflexos além da Unidade.
8 - chefe direto
9 - um militar mais antigo que o indicado
10 - junto ao escalão superior para que sejam apuradas sumariamente as circunstâncias e condições do fato
11 - Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade CEDMU.
12 - requisitos exigidos neste Regulamento
13 - o parecer do Conselho e a decisão do Comandante da Unidade |
| Além dos requisitos previstos em normas específicas, o militar indicado ao agraciamento das comendas concedidas deverá possuir:
I ..1..
II ..2..
III ..3..
IV ..4..
Para a concessão do atestado de mérito, previsto na habilitação do processo da Medalha de Mérito Militar, é indispensável que o militar possua ..5..
Este artigo acima não se aplica à Medalha ..6..
Para indicação à Medalha de Mérito Militar caberá a ..7.. preparar o processo de habilitação e encaminhar ao ..8.. que se pronunciará sobre o atestado de mérito do candidato.
Caberá ao ..9.. a emissão do atestado de mérito, que deverá certificar ao militar ..91.., bem como ..92..
A indicação de militar ao recebimento da ..10.., será precedida de parecer do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade CEDMU | 1 - elevado conceito junto a seus superiores, pares e subordinados;
2 - ficha de alterações exemplar, com predominância de aspectos positivos;
3 - atuações em atividades relevantes na Unidade;
4 - conduta exemplar na vida pessoal e social.
5 - registros de bons e leais serviços prestados, além de, necessariamente, possuir uma ficha de alterações dentro dos requisitos legais.
6 - de Mérito Intelectual.
7 - Secretaria/Ajudância
8 - Conselho de Ética
9 - Comandante da Unidade
91 - a prestação de bons e leais serviços à Corporação
92 - a atuação em atividades relevantes na Unidade.
10 - Medalha Alferes Tiradentes ou Medalha de Mérito Profissional |
| Para recebimento de nota meritória o militar deverá ter ..1..
A nota meritória deverá ser concedida, preferencialmente, ..2..
Para ser concedida a mais de um militar é indispensável que se possa ..21..
A concessão da nota meritória seguirá as mesmas regras previstas nos artigos 9º ao 12 deste Regulamento que são ..3.. | 1 - destacada atuação, com relevantes benefícios para a comunidade na atividade fim, ou para Unidade, na atividade administrativa.
2 - de forma individual
21 - mensurar a participação individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da
missão.
3 - o chefe direto indica, AC indica alguem ou diligencia para verificar os fatos, CEDMU emite parece se discordarem AC superior decide |
| Para conceder a dispensa de serviço, a autoridade competente deverá reconhecer os relevantes serviços prestados pelo subordinado que se enquadrar em uma ou mais situações seguintes:
I ..1..
II ..2..
III ..3..
O ..4.. indicado para recebimento de dispensa de serviço, nos casos constantes dos incisos do artigo anterior, deverá descrever as razões da indicação e encaminhará relatório à autoridade competente que, antes da concessão, ouvirá o CEDMU.
Para a concessão da dispensa de serviço, aplicase o previsto no artigo 12 deste Decreto.(discordancia vai pra AC superior decidir)
Caso a indicação seja da própria autoridade, a mesma deverá encaminhar o relatório ao CEDMU, com as ..5..
A dispensa de serviço será formalizada em documento escrito, em duas vias e publicado em Boletim, sendo a primeira via arquivada na pasta funcional do militar e a
segunda entregue ao beneficiário.
O militar deverá ajustar com o ..56.. o período da dispensa, sendo esta concedida por dias de vinte e quatro horas, a partir da hora de seu início.
Salvo por motivo de força maior, não se concederá a dispensa de serviço a ..6..
A dispensa de serviço, para ser gozada fora da sede, fica condicionada às mesmas regras da concessão de férias previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. | 1 - possuir reiteradas ações destacadas no âmbito operacional ou administrativo;
2 - atuação em ocorrência policial que não chegou a enquadrar-se nas condições estabelecidas para o ato de bravura, elogio ou nota meritória, mas que, pelas circunstâncias e características da atuação e repercussão na sociedade, seja merecedora de uma recompensa mais graduada;
3 - pela participação em atividades que ensejam uma dedicação além da jornada normal de trabalho.
4 - chefe direto do militar
5 - razões da indicação, para emissão de parecer.
56 - seu chefe direto
6 - discentes, durante o período letivo, nem a militar, durante o período de manobras ou em situações extraordinárias. |
| As punições canceladas, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares, não poderão ser consideradas e nem servir de referência para qualquer fim, a partir do
ato de cancelamento.
O cancelamento de punições previsto no inciso III do artigo 50 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, está vinculado ao decurso do prazo descrito no artigo 94 da referida Lei.
ART 94 cedm ..1.. | 1 - Decorridos cinco anos de efetivo exercício a contar da data de publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares canceladas automaticamente e, caso possua conceito “B” com pontuação negativa ou conceito “C”, terá sua respectiva pontuação negativa cancelada automaticamente, sendo reclassificado no conceito “B” com zero ponto. |
| A menção elogiosa escrita será concedida pelos Comandantes, nos diversos níveis, aos subordinados que ..1..
A menção elogiosa escrita deverá ser concedida, preferencialmente, de forma individual.
Para ser concedida a mais de um militar é indispensável que se possa mensurar a participação individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da
missão.
O chefe direto do militar indicado para o recebimento da menção elogiosa escrita descreverá os fatos motivadores da recompensa e os encaminhará ao Comandante da
Unidade.
A decisão sobre a concessão da menção elogiosa escrita é atribuição inerente ao Comandante da Unidade e não será ..2..
A menção elogiosa escrita deverá ser publicada em ..3.. | 1 - se destacarem no desempenho de suas atividades, em ações ou atuações que, por sua importância e repercussão, sejam merecedoras de registro.
2 - precedida de parecer do CEDMU.
3 - Boletim Interno |
| A menção elogiosa verbal será concedida pelos Comandantes, nos diversos níveis, aos subordinados que ..1..
Aplicase a este artigo o previsto no artigo 29 deste Decreto (art. 29 a decisao sobre a concessao da mencao elogiosa escrita é atribuicao inerente ao ..2..)
A menção elogiosa verbal deve ser concedida, preferencialmente, de forma individual.
Para ser concedida a mais de um militar é indispensável que se possa mensurar a participação individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da
missão.
O chefe direto do militar indicado para o recebimento da menção elogiosa verbal realizará a menção, ..3..
A menção elogiosa verbal deverá ser concedida o mais ..4.. | 1 - se sobressaiam no desempenho de suas atividades, em ações ou atuações que sejam merecedoras de destaque.
2 - A decisão sobre a concessão da menção elogiosa escrita é atribuição inerente ao Comandante da Unidade e não será precedida de parecer do CEDMU.
3 - preferencialmente, no início das atividades, por ocasião de chamadas ou em outra oportunidade e, sempre que possível, na presença da tropa.
4 - próximo possível da ação ou atuação merecedora da recompensa, considerando, em especial, o princípio da oportunidade. |
| A concessão de recompensa é função inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente para fazêla aos militares que se achem sob o seu Comando: | 1 - o Governador do Estado, elogio, nota meritoria, cancelamento de punições, menção elogiosa escrita e menção elogiosa verbal
2 - o ComandanteGeral, todas deste Regulamento, sendo a dispensa de serviço por até 20(vinte) dias;
3 - o Chefe do EstadoMaior, elogio, nota meritoria, disp svc, cancelamento de punições, menção elogiosa escrita e menção elogiosa verbal ,sendo a dispensa de serviço por até 15(quinze) dias;
4 - o Chefe do Gabinete Militar, Corregedor, Diretores, Comandantes de Comandos Intermediários, Comandantes de Unidades, Chefes de Centros e Chefe de Seção do EstadoMaior, elogio, nota meritoria, disp svc, cancelamento de punições, menção elogiosa escrita e menção elogiosa verbal, sendo a dispensa de serviço por até 10(dez) dias;
5 - Comandante de Companhia e Pelotão destacados, disp svc e menção elogiosa verbal, sendo a dispensa do serviço por até 3(três) dias |
| A recompensa concedida por uma autoridade poderá ..1..
Quando o serviço ou ato meritório prestado pelo militar ensejar recompensa que escape à alçada de uma autoridade, esta ..2..
Em caso de dúvidas que inviabilizem a formação de juízo de valor por parte dos membros do CEDMU, o ..3.. retornará toda a documentação ao ..4.., solicitando providências para que sejam complementadas informações ou realizadas diligências complementares.
Parágrafo único - A solicitação de providências de que trata este artigo não poderá ..5.. | 1 - ser ampliada, restringida ou anulada por autoridade superior, que motivará seu ato.
2 - diligenciará a respectiva concessão perante a autoridade superior competente
3 - Presidente
4 - Comandante da Unidade
5 - ser renovada.ou seja só pode retornar uma vez ao cmdt |
| Compete ao Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade CEDMU ..1.. o Comandante, Diretor ou Chefe de Unidade nos assuntos ..2.., analisando e emitindo ..3..
Funcionarão na Unidade tantos conselhos ..4.., visando maior celeridade na solução dos procedimentos administrativo disciplinares, respeitadas as prescrições legais, bastando-se o encaminhamento por intermédio de ..5..
Os CEDMU’s designados pela autoridade competente não ficarão adstritos ao ..6..cabendo-lhes a apreciação de outros casos para os quais não haja impedimento, sem necessidade ..67..
A designação para atuar como membro do CEDMU constitui um ..7.., o qual, na composição do Conselho, deverá pugnar por ..8..
O ato de designação dos integrantes do CEDMU deverá ser publicado em ..9..
Nenhum militar poderá compor mais de um conselho simultaneamente.(SERA?) MAPPA Nenhum militar poderá compor mais de um conselho simultaneamente, exceto se ..10.. | 1 - assessorar
2 - de natureza disciplinar, recompensas e recursos disciplinares
3 - parecer motivado sobre a documentação que lhe for encaminhada
4 - quantos forem necessários para atender a demanda
5 - despacho do Comandante, Diretor ou Chefe.
6 - caso concreto que for primeiramente analisado, 67 - de outra designação formal.
7 - encargo a ser cometido pelo Comandante da Unidade
8 - uma participação democrática e legítima de oficiais e praças, inclusive do mesmo ciclo, porém mais antigos.
9 - Boletim Interno
10 - de Unidades diferentes na mesma linha de comando |
| O ..1.. é a autoridade competente para designar formalmente os membros do CEDMU para funcionar no âmbito da sua Unidade.
O militar designado para fazer parte do CEDMU deverá estar, ..2..
O membro de um Conselho que estiver no exercício do seu encargo e for devidamente apenado será ..3..
O membro mais moderno do CEDMU é o responsável pelo ..4..
A jornada de trabalho e a pauta de audiências a cargo do CEDMU serão fiscalizadas pelo ..5.., que também deverá propugnar para que não ocorram ..6.., mormente quanto a outras atribuições nos dias de audiências previamente marcadas | 1 - Comandante, Diretor ou Chefe
2 - no mínimo, no conceito “B”, sem pontuação negativa.
3 - imediatamente substituído.
4 - recebimento da documentação que for encaminhada pela Secretaria, bem como pela manutenção do seu controle.
5 - Subcomandante da Unidade ou autoridade equivalente
6 - objeções ou entraves ao funcionamento do Conselho |
| A documentação recebida pelo CEDMU deverá estar instruída, no mínimo, com ..1.. que deverá ser encaminhada ao CEDMU pela Secretaria da
Unidade ou equivalente.
Mesmo que o Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar, após a apresentação das razões escritas de defesa, conclua que não há transgressão disciplinar
a punir, a documentação referida nesta artigo deverá ser analisada pelo CEDMU. (sera?) MAPPA art. 38 se encarregado observar justificativa/absolvicao nas RED e AC concordar, não precisa ir pro CEDMU
Na Unidade em que funcionar o CEDMU deverá ser disponibilizado espaço físico adequado para tratamento da documentação a ser examinada pelo CEDMU e a
realização das audiências.
O CEDMU terá prazo de ..2.. para analisar e emitir parecer em ..21..e de ..3.. para ..21.., contados a partir do recebimento da documentação oriunda da Secretaria, não se contando ..4..
O prazo para que o Comandante da Unidade exare a sua decisão será de ..5.., contados a partir do recebimento da documentação capeada pelo parecer do CEDMU, em consonância com o caput do artigo 74 da lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, não se contando ..4.. | 1 - o original ou cópia autenticada da ficha de alterações ou com o extrato de registros funcionais, com as razões escritas de defesa,
2 - 5(cinco) dias úteis
21- comunicações disciplinares, propostas de recompensas e recursos disciplinares
3 - 10(dez) dias úteis
31 - procedimentos administrativos regulares
4 - o dia do recebimento.
5 - 10(dez) dias úteis |
| CEDMU
Suspeição:..1..
Impedimento:..2.. | 1 -I – sejam inimigos ou amigos íntimos do acusado;
II – tenham particular interesse na decisão da causa.
2 - I – tiver comunicado o fato motivador da convocação ou tiver sido encarregado do inquérito policial-militar, auto de prisão em flagrante ou sindicância sobre o fato acusatório;
II – tenha emitido parecer sobre a acusação;
III – estiver submetido a Processo Administrativo-Disciplinar;
IV – tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4º grau, com quem fez a comunicação ou realizou a apuração ou com o acusado. |
| O militar a quem é imputada a prática de transgressão disciplinar deverá ser notificado formalmente do dia, hora e local em que o CEDMU se reunirá para apreciar a documentação a seu respeito, sendo que, em caso de interesse em comparecer, o mesmo ficará ..1..
A notificação do militar que desejar comparecer à audiência em que se verificará a análise de documentação que lhe envolver é de responsabilidade do ..2.., com uma antecedência mínima de ..3.., devendo ser encaminhada à ..4..
O comparecimento do militar perante o CEDMU ocorrerá sem ..5..
Durante a audiência é vedada ..6.. | 1 - liberado de qualquer atribuição no horário da audiência.
2 - próprio CEDMU
3 - 48(quarenta e oito) horas
4 - fração a que pertence o militar para fins de adequação de escala.
5 - ônus para o erário
6 - a manifestação por parte do militar que não fizer parte de CEDMU |
| O cómputo dos pontos decorrentes das recompensas previstas no artigo 5º, deste Decreto, será efetivada apenas no período de ..1.., contados a partir da data ..2..
O total da pontuação prevista neste artigo será utilizado apenas para ..3..
Caso reste, da pontuação utilizada, saldo positivo, este poderá ser utilizado na ..4..
Para efeito de agravante considerase também reincidente o militar que ..5..
Os mínimos dos dias de suspensão ficam
estabelecidos, respectivamente, da seguinte forma ..6..
A contagem de tempo para o militar desertor estável será contada a partir da ..7..
Para efeito do CEDM, uma prisão equipara-se ..8.. e uma detenção equivale ..9.. | 1 - doze meses
2 - de concessão.
3 - uma falta disciplinar;
4 - apuração de pontos de novas faltas disciplinares.
5 - cometer falta disciplinar não justificada, independentemente da aplicação ou não da sanção.
6 - 1,4,6,9
7 - data em que for consumada a deserção.
8 - a duas detenções
9 - a duas repreensões. |
