Interpor recurso disciplinar, na esfera administrativa, é direito do militar que se sentir ..1.. por ato ou decisão administrativa que aplicar a ele sanção disciplinar. É direito do militar interpor recurso nos casos de ..2..

1 - prejudicado, ofendido ou injustiçado 2 - aplicação do art. 10 do CEDM, e nos casos em que, em decorrência do reconhecimento de atenuantes, o cômputo da pontuação negativa não atinja os parâmetros estabelecidos no art. 18 do mesmo diploma legal