PRAZOS Recursos 1ª Instancia..1.. 2ª Instancia ..2.. Reconsideração do ato..3.. Autoridade imediatamente superior tomar decisao ..4..

1 - 5 du com efeito suspensivo e devolutivo 2 - 5 du com efeito devolutivo 3 - 5 dias corridos (antes de rever o ato deve ouvir o CEDMU) 4 - 5 du